Magna Concursos
4243838 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-9
Provas:

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

A negativa de acesso à informação pública, quando fundamentada, dispensa a indicação de recurso cabível, pois cabe ao cidadão interessado conhecer os meios de impugnação disponíveis no ordenamento jurídico.

 

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