Lúcia é servidora administrativa do SAAE de Indaiatuba e precisa consultar seu histórico funcional para redigir um requerimento em defesa de um interesse legítimo. Além disso, Lúcia responde a uma sindicância interna por um erro de sua responsabilidade que também gerou um processo de indenização na justiça comum (esfera cível). Considerando as normas do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 45/2018), assinale a afirmativa que descreve corretamente os direitos e a situação de Lúcia.

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 50/2018, que trata do Quadro de Pessoal do SAAE, analise as afirmativas a seguir.

I. O regime jurídico aplicável aos servidores do SAAE é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba.
II. O Quadro de Pessoal do SAAE é integrado, exclusivamente, por cargos de provimento efetivo, não sendo admitidos cargos em comissão.
III. Os cargos de provimento efetivo são aqueles em que o ingresso no serviço público se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Está correto o que se afirma em

Hedonias, servidor da área administrativa do SAAE de Indaiatuba, foi designado para auxiliar na fase preparatória de duas contratações distintas: a primeira para a aquisição de novos hidrômetros (bens) e a segunda para a construção de uma nova estação elevatória de esgoto (obra). Ao organizar os documentos de planejamento, Hedonias precisa distinguir corretamente os instrumentos que definem o objeto de cada certame. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.

O SAAE de Indaiatuba, por sua natureza jurídica de autarquia municipal, integra a Administração Pública e possui características específicas quanto à sua criação e personalidade. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

Carlos é servidor administrativo do SAAE de Indaiatuba e recebeu a incumbência de formalizar a aquisição de um lote de cartuchos de tinta para as impressoras da autarquia, no valor de R$ 25.000,00. A empresa vencedora do processo licitatório realizará a entrega imediata e integral dos materiais, e o edital especifica que não haverá obrigações futuras, como assistência técnica ou garantias estendidas. Carlos é questionado por seu superior se é obrigatória a assinatura de um “termo de contrato” formal ou se o documento poderá ser substituído. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Carlos deverá responder, corretamente, que:

O regime jurídico do servidor público se estrutura a partir de deveres funcionais, padrões éticos de conduta e responsabilidades relacionadas à gestão da coisa pública. Esses elementos orientam a atuação do agente estatal no exercício do serviço público e se articulam com o princípio do zelo pelo patrimônio público.

Considerando essa lógica, aponte a alternativa CORRETA.

A atuação da Administração Pública brasileira é orientada por princípios constitucionais que funcionam como parâmetros de validade dos atos administrativos e de controle da atividade estatal. Esses princípios influenciam tanto a prática administrativa cotidiana quanto a avaliação jurídica dos atos praticados pelos agentes públicos.

À luz desse regime constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

Ainda de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, cabe aos Centros de Apoio Operacional:

Nos termos da Lei Complementar nº 741/2019, quanto à organização da administração pública estadual indireta, indique a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e do modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar que, no âmbito da administração pública direta: