Sobre os Aspectos Gerais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tendo-se por base o disposto no MCASP (9º ed), analise as assertivas.

I. O PCASP representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Além de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade, o PCASP permitiu diversas inovações.

II. As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades, dentre as quais destaca-se importância do orçamento público. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.

III. O MCASP, no aspecto patrimonial, não representa avanço significativo à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, visto que está dispensado o atendimento aos princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento deste aspecto.

Está(ão) CORRETA(S):

Com base no MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público), assinale a assertiva que representa a Demonstração contábil que é obrigatória para as empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.

De acordo com o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público) assinale a assertiva que representa a Demonstração contábil que será composta por: Quadro Principal, Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processado, e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.

A contabilidade aplicada ao setor público é regida pelas suas normas específicas vigentes atualmente, dentre essas, temos o (MCASP) Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, que em sua redação, trata também sobre a apresentação e elaboração das (DCASP) demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. De acordo com essa norma citada, assinale a assertiva que representa a DCASP que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

De acordo com a Lei 4.320/64, assinale a assertiva que contém APENAS Despesas orçamentária de Capital.

As receitas orçamentárias possuem estágios que devem ser estritamente obedecidos para o melhor acompanhamento da aplicação dos recursos arrecadados. Dentre esses estágios a um que corresponde a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964. Assinale a assertiva que representa o estágio da receita conceituado acima.

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo alguns critérios. Assinale a assertiva que representa os critérios para classificação das receitas orçamentárias.

As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Assinale a assertiva que NÃO representa uma receita corrente orçamentária.

De acordo com a lei 4320/64, na qual trata sobre créditos adicionais do seu art. 40 ao art. 46, Assinale a assertiva CORRETA acerca desse tema.

Com base na lei 4320/64, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, essa norma classifica os créditos adicionais em 3 (três) categorias distintas. Assinale a assertiva que contém as 3 (três) categorias de créditos adicionais previstas nessa lei: