O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
Em se tratando do controle por fonte ou destinação de recursos (FR) de valores extraorçamentários:
O quadro a seguir ilustra a estrutura de apresentação do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de um Estado da federação para o período de março/2022 a fevereiro/2023.
Especificação
Evolução da receita realizada nos últimos 12 meses
Receitas Correntes
mar/22
abr/22
...
jan/23
fev/23
Total
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Deduções
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RCL
No quadro ilustrado, foi omitida a apresentação de uma última coluna, que deveria trazer o valor:
Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo devido em
uma instituição financeira autorizada pelo ente da Federação,
cumpre-se a etapa da receita orçamentária denominada
Em Contabilidade o princípio que se refere ao processo
de mensuração e apresentação dos componentes
patrimoniais para produzir informações íntegras e
tempestivas, é chamado de:
São restos a pagar todas as despesas regularmente
empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não
pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro
vigente.
O Manual SIAFI é a norma de referente à Contabilidade e
Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial da
União que segue princípios contábeis próprios, os quais
não estão presentes em leis e não são aplicáveis aos
municípios.