A prestação de contas para o ProAC Editais consiste na apresentação de relatórios de realização do objeto e comprovantes de receitas e despesas relacionadas ao projeto. Com base nestes documentos, a Secretaria pode analisar se os recursos foram aplicados dentro dos critérios de interesse público e artístico, compatibilidade de custos e atendimento à legislação relativa ao ProAC ICMS. A análise de prestação de contas seguirá as determinações aprovadas pela CAP – Comissão de Análise de Projetos.
(Website PROAC ICMS)

Dentro da Secretaria, o procedimento de verificação da prestação de contas é feito pelo Grupo de Projetos Incentivados, que avalia os seguintes dois conjuntos de documentos:

Classificação orçamentária que visa demonstrar as unidades administrativas encarregadas de executar as despesas, ou seja, os órgãos responsáveis por utilizar os recursos de acordo com as programações orçamentárias. Este critério de classificação é fundamental para estabelecer responsabilidades, além de facilitar as atividades de controle interno e externo. Trata-se da:

Sob a ótica da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a correta sequência.
( ) Para efeito de classificação da despesa orçamentária, considera-se material permanente aquele de duração superior a cinco anos.
( ) Na Lei de Orçamento, as receitas e despesas que estejam relacionadas poderão ser compensadas e demonstradas pelo seu valor líquido.
( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

No PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as contas destinadas a registrar, processar e evidenciar os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas estão contidas nas classes:

No que se refere ao Balanço Orçamentário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, à luz do atual regramento do tema.
( ) O Balanço Orçamentário discrimina as receitas por fonte e as despesas por categoria econômica.
( ) O Balanço Orçamentário demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
( ) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
A sequência está correta em:

No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público foi criado pela Secretaria do Tesouro Nacional o PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público), a fim de padronizar os registros contábeis a nível nacional. É correto afirmar que o PCASP contém três naturezas de informação, quais sejam:

São demonstrações contábeis de elaboração e divulgação obrigatória no âmbito do Setor Público as elencadas a seguir, EXCETO.

A Estrutura Conceitual da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP estabelece os fundamentos para a preparação das demonstrações contábeis no contexto do Setor Público, delineando as características qualitativas da informação contábil presente nessas demonstrações. Tendo isto em mente, identifique a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas características.

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as contas contábeis destinadas a registrar, processar e evidenciar os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aquelas com funções específicas de controle estão contidas nas classes:

Tendo por fundamento a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir.

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
( ) Classificam-se como créditos adicionais ordinários os destinados a despesas para as quais a Lei Orçamentária Anual não tenha reservado dotação orçamentária específica.
( ) O superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, e é fonte de recursos válida para abertura de créditos adicionais.

A sequência está correta em: