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Em conformidade com as disposições da Lei nº 5.172 de
66, sobre direito tributário, é CORRETO afirmar que cobrar
imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei
posterior à data inicial do exercício financeiro a que
corresponda é vedado:
I - à União II - aos Estados e Distrito Federal III - aos Municípios
I - à União II - aos Estados e Distrito Federal III - aos Municípios
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Em conformidade com as normas gerais de direito
financeiro dispostas pela Lei nº 5.172 de 66, toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada, é expressamente entendida como:
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Os impostos podem incidir sobre a renda, o patrimônio ou
o consumo das pessoas físicas e jurídicas, com sua
competência para cobrar os impostos definida pela
Constituição Federal e pelas leis complementares. À luz do que
preconiza a Constituição Federal de 1988, sobre os impostos e
sua competência, é INCORRETO afirmar que seja imposto de
competência da União:
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À luz do disposto pela Constituição Federal de 1988,
tratando da tributação e do orçamento, é CORRETO afirmar
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
I - Impostos
II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, com sua base de cálculo própria de impostos
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
I - Impostos
II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, com sua base de cálculo própria de impostos
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Alíquota é um termo usado para calcular o valor de um
imposto que deve ser pago por uma pessoa ou uma empresa.
A alíquota pode ser um percentual ou um valor fixo,
dependendo do tipo de imposto e da base de cálculo. Nesse
sentido, em consonância com a Lei Complementar nº 116 de
2003, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza é de:
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
À luz da Lei Complementar nº116 de 2003, que vem tratar
dos impostos sobre serviço de qualquer natureza, é CORRETO
afirmar que, das assertivas dispostas, o imposto incidirá sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País.
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
I - as exportações de serviços para o exterior do País.
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Em consonância com as disposições da Constituição
Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, sem
prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
INCORRETO afirmar que aos Municípios seja vedado exigir ou
aumentar tributos sem lei que o estabeleça e instituir
impostos sobre:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 2003,
que vem dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, é CORRETO afirmar que, dos itens dispostos, a
competência para tal imposto será:
I - da União II - dos Estados III - do Distrito Federal IV - dos Municípios
I - da União II - dos Estados III - do Distrito Federal IV - dos Municípios
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O (A) estabelece o tratamento
contábil dos custos de empréstimos, de modo geral, exige o
reconhecimento imediato de tais custos no resultado do
período, na Norma Brasileira de Contabilidade sobre custos de
empréstimos:
A opção que completa CORRETAMENTE a lacuna é:
A opção que completa CORRETAMENTE a lacuna é:
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No Microsoft Word 2016, a configuração de Margens pode
ser realizada através de qual aba?
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