Em relação à Contabilidade Aplicada ao Setor Público de uma autarquia pública estadual,

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é figura muito importante na Lei Geral de Proteção de Dados, pois a ela foram atribuídas diversas competências, a exemplo da elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

A respeito da ANPD, é sabido que, nos últimos anos, sofreu alteração em sua natureza jurídica, constituindo-se, atualmente, conforme a redação dada pela Lei nº 14.460/2022, em

Leia o trecho a seguir:

"O ato administrativo pode ser posto em marcha pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário".

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 27ª. ed,. p. 209. (adaptado).

Qual dos atributos do ato administrativo é conceituado no trecho doutrinário apresentado?

Em determinada autarquia federal, seu administrador, ao celebrar uma parceria com entidade privada, age para a configuração de um ilícito. Da mesma forma, o procurador da autarquia, na fiscalização da parceria, e o contador, na análise das prestações de contas, também agem para a configuração do ilícito.

A respeito dessa situação hipotética, responda: qual dos agentes públicos poderá responder por improbidade administrativa?

Leia a frase a seguir:

"Enquanto aos particulares é permitido fazer o que não está proibido, à Administração Pública só se admite fazer o que a lei permite".

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, qual deles melhor se adequa a frase apresentada?

Imagine a seguinte situação hipotética: ao assumir suas funções, determinado administrador público se depara com dois atos administrativos aos quais dará soluções diferentes.

O primeiro ato possui um vício sanável, cuja correção atende ao interesse público e não prejudica terceiros, pelo que o administrador irá corrigi-lo. Já o segundo ato é válido, mas o novo administrador, por razões de oportunidade e conveniência, decide extingui-lo. Em relação ao primeiro e segundo ato, respectivamente, nomeie o fenômeno jurídico observado.

Em razão de situação de emergência, determinado administrador público vê a imperiosa necessidade de desrespeitar a ordem cronológica no dever de pagamento da Administração e pergunta a você, contador(a), como deve agir nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.13/2021).

Você responderá corretamente se disser que a ordem cronológica poderá ser alterada, desde que, dentre outros requisitos, haja prévia:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta o seguinte trecho sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA):

"Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."

MCASP, 9ª edição, 2021.

Pode-se afirmar que o trecho extraído se refere ao princípio orçamentário da

A respeito do Anexo de Metas Fiscais, pode-se afirmar que:

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que: