Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009.

Sobre os recursos em Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA à luz da Lei Federal nº 13.105/2015.

Sobre a tutela de urgência, a tutela de evidência e o mandado de segurança, analise as assertivas abaixo:

I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - O juiz poderá decidir liminarmente em qualquer hipótese que justifique a tutela de evidência.

III - No que concerne ao mandado de segurança, se deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

IV - A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

V - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

Assinale a alternativa que contemple apenas as assertivas CORRETAS, consoante ao que dispõem as Leis Federais nº 12.016/2009 e nº 13.105/2015.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Advocacia Pública e o Ministério Público, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015.

Sobre improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Considere o caso concreto a seguir: num edital de abertura de concurso público, estava consignado que o julgamento de recursos seria realizado por comissão designada pela autoridade competente. Cinco candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas interpuseram recurso e tiveram suas inscrições homologadas por meio de pareceres de comissão que estava atuando sem Ato Oficial de designação. Depois de o resultado do concurso ter sido publicado e três daqueles candidatos devidamente classificados, foi publicado Ato Oficial de designação, com efeitos retroativos ao edital de abertura do certame. Considerando a doutrina sobre os atos administrativos e que a Comissão de Julgamento de Recurso emitiu seus pareceres nos exatos termos do edital de abertura do certame e sem ferir nenhum princípio e nenhuma lei, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa que melhor atenda o interesse público.

Conforme se percebe, no transcorrer do tempo, há alterações na legislação, de modo que os procedimentos a serem executados utilizem de maneira racional os recursos públicos. Com base nas alterações ocorridas por meio da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contenha um critério de julgamento que não estava expressamente registrado na Lei Federal nº 8.666/1993.

Em consonância com a Lei Federal nº 10.520/2002, se não houver prazo diverso fixado no edital que regulamenta o processo licitatório, o prazo de validade das propostas será de

Existem diferentes modalidades de licitação regulamentadas pela legislação pátria. Uma delas é o pregão, que poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Consoante a Lei Federal nº 10.520/2002, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa que contemple somente as regras atinentes à fase externa do pregão.

I - A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

III - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

IV - Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.