A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

As penas previstas na Lei Federal nº 8.429/1992 não poderão ser cominadas cumulativamente ao responsável pelo ato de improbidade.

A rejeição de representação, que não contenha as formalidades legais, impede a representação do Ministério Público.

A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.