A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

É anulável o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.