Prova Completa: Engenheiro Ambiental (UNICAMP - VUNESP

3137192 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Engenheiro Ambiental
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LegislaçãoLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto nº 4281/2002, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA).

A

Por meio desse decreto criou-se um Órgão Gestor, responsável pela coordenação da PNEA e dirigido unicamente pelo Ministro da Educação.

B

Dentre seus objetivos está a criação do Programa de Resíduos Sólidos, que deve ser implementado nas Universidades Estaduais e Federais brasileiras.

C

A PNEA é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo.

D

Os Ministérios do Planejamento e Educação são responsáveis pela PNEA, devendo consignar recursos para a realização de suas referidas atividades.

E

A PNEA será executada, dentre outros, pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

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3137191 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Engenheiro Ambiental
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LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)Arts. 2º e 3º: Princípios e Definições

A Lei nº 6.938/1981 apresenta definições como a que equivale à “degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem, dentre outras, as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente. Trata-se de

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3137190 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)Arts. 2º e 3º: Princípios e Definições

Pode-se afirmar corretamente, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, que

A

o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental foi instituído e está sob administração da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA).

B

um de seus princípios é o poluidor-pagador.

C

as ações de licenciamento de resíduos perigosos e o controle ambiental são de competência exclusiva da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA).

D

é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

E

dentre seus objetivos está o estabelecimento do conceito de protetor-recebedor.

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3137189 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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LegislaçãoLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Assinale a alternativa correta no âmbito da Lei nº 12.305/2010.

A

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deve contemplar ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes.

B

As ações corretivas e preventivas a serem executadas em situações de acidentes são previstas no plano de gestão de resíduos sólidos, não sendo obrigatórias no plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

C

A inexistência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime a elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

D

Estão isentas de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os empreendimentos e atividades não sujeitas a licenciamento ambiental.

E

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.

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3137188 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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LegislaçãoLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico- -químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes, é nomeado de

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3137187 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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LegislaçãoLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental (EA) e institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA),

A

um dos objetivos fundamentais da EA é a sensibilização acerca da redução de padrões de consumo, da reutilização de materiais, da separação de resíduos sólidos na origem e na reciclagem.

B

uma das diretrizes da PNEA é o debate sobre transição ecológica das cadeias produtivas, economia de baixo carbono e carbono neutro.

C

nos cursos de formação e especialização técnico- -profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

D

a EA deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, em todos os níveis do ensino formal.

E

dentre os objetivos da PNEA está o debate sobre as mudanças climáticas e seus impactos nas cidades e no meio rural.

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3137186 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

No contexto da Lei nº 9605 de 1998 pode-se afirmar que

A

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

as penas restritivas de direitos não substituem as privativas de liberdade quando se trata de crime culposo.

C

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária são classificadas como penas não- restritivas de direito.

D

no caso de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator para imposição e gradação dessa penalidade.

E

a comunicação prévia, pelo agente, do perigo eminente de degradação ambiental é uma circunstância que agrava a pena.

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3137185 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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LegislaçãoDecreto 6.514/2008: Infrações e Sanções em Matéria Ambiental

No contexto da Lei de Crimes Ambientais pode-se afirmar corretamente que

A

infração administrativa ambiental, refere-se a toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

B

sanção de advertência é a ação que implica em instrução do processo ambiental.

C

ato inequívoco da administração, são as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D

infração administrativa ambiental, são ações que implicam em instrução do processo ambiental.

E

sanção de advertência, ações ou omissões que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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3137184 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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LegislaçãoOutras Normas AmbientaisNormas sobre Unidades de Conservação

Assinale a alternativa correta sobre as Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

A

São regiões limitadas espacialmente, em função do uso e cobertura do solo, em que não se tem normas ou restrições para utilização de uma propriedade privada.

B

Têm como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

C

São parte de um dos grupos de unidades de conservação, que podem ter em seu interior outras unidades de conservação, ecossistemas urbanos, sendo dotadas de atributos bióticos e abióticos, que devem ser integrados de forma a se ter manutenção dos recursos naturais.

D

Constituem-se em uma categoria de unidades de conservação, apesar da complexidade das relações políticas, econômicas e sociais presentes nas áreas, que podem abranger mais de um município.

E

São áreas em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abrigam exemplares raros da biota regional.

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3137183 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Assinale a alternativa correta a respeito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos (SINGREH).

A

Trata-se de um Sistema de Informação Geográfico (SIG) que concentra a coleta, o tratamento, o armazenamento e a recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

B

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável legal do SINGREH, cabendo a ela sua organização, implantação e gestão.

C

Constitui-se na estrutura de governança instituída no Brasil para gestão dos recursos hídricos.

D

É um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, sendo responsável por subsidiar a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

E

É um Sistema de Informação que contém informações de divisão hidrográfica, quantidade e qualidade das águas, usos de águas, disponibilidade hídrica e planos de recursos hídricos.