Questão 3137190

3137190 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)Arts. 2º e 3º: Princípios e Definições

Pode-se afirmar corretamente, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, que

o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental foi instituído e está sob administração da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA).

um de seus princípios é o poluidor-pagador.

as ações de licenciamento de resíduos perigosos e o controle ambiental são de competência exclusiva da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA).

é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

dentre seus objetivos está o estabelecimento do conceito de protetor-recebedor.

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