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Conforme a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
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Um dos pressupostos da ação dos homens que vivem em sociedade é o comportamento ético. Nesse sentido, a ética nas empresas privadas, assim como nas organizações públicas, tem por base:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público
Existe um elevado nível de vinculações no orçamento brasileiro, entre elas as transferências constitucionais para estados e municípios, manutenção do ensino, seguridade social e receitas próprias de entidades. Nesse sentido, esse orçamento pode ser classificado como:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de um determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Tal prazo se refere:
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Analise as afirmativas a seguir, que se referem ao terceiro setor. Classifique-as em verdadeiras ou falsas.
( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.
( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações sociais.
( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o mercado e com o segundo setor, que é o próprio Estado.
( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.
Assinale a opção que contenha a sequência correta:
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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, avalie as afirmativas a seguir.
I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.
Assinale a alternativa correta:
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Tendo em consideração os modelos teóricos de administração pública, é incorreto afirmar que, em nosso país:
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- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)
No âmbito da administração pública, em caso de processo administrativo, serão considerados, entre outros, os critérios seguintes, com exceção de:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
Tendo em mente uma comparação entre o orçamento-programa e o orçamento tradicional, qual das alternativas seguintes é a correta?
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Considerando o conceito em vigência de responsabilidade social corporativa, pode-se afirmar que uma empresa pública tem como dever:
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