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De acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, art. 166, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. A esse respeito, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:
I. até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento.
II. até 30 dias após o término do prazo previsto, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
III. até 30 de setembro ou até 30 dias após o prazo previsto, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
IV. se, até 20 de novembro ou até 30 dias após o término do prazo previsto, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
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- SintaxePalavras com Múltiplas FunçõesFunções da Palavra “como”
- SintaxePalavras com Múltiplas FunçõesFunções da Palavra “que”
- SintaxeConectivos
Com base no texto 4 e conforme a norma padrão escrita, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) As duas ocorrências do termo ‘e’ funcionam para adicionar e opor ideias, respectivamente.
( ) As duas ocorrências da palavra ‘como’ funcionam para estabelecer uma relação de comparação.
( ) Os termos ‘soa’ e ‘tine’ estabelecem relações de sentido opostas.
( ) As flexões verbais ‘falasse’, ‘tivesse’ e ‘seria’ estão conjugadas no pretérito imperfeito do subjuntivo.
( ) As duas ocorrências do termo ‘que’ funcionam como pronome relativo.
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