Considerando o código de ética do biomédico (resolução nº 330 de 5 de novembro de 2020 – CFBM), avalie as afirmativas abaixo sobre punição ao biomédico que cometa infrações.

I A comissão de ética pode, após 5 anos e a pedido do interessado, cancelar as penalidades aplicadas, desde que o biomédico não tenha praticado nova infração nesse período.

II A pena de multa corresponde, até 10 vezes, ao valor da anuidade, conforme a gravidade da infração, sendo aplicada de forma discreta e reservada para preservar a imagem do profissional.

III O cancelamento do registro profissional pode ser aplicado em decorrência de infração gravíssima e tem abrangência na regional de atuação do profissional biomédico.

IV A suspensão do exercício profissional por até 3 anos impede qualquer atividade profissional biomédica, sendo a pena variável segundo a gravidade da infração.

Das afirmativas, estão corretas

A Resolução nº 245, de 19 de setembro de 2014, do Conselho Federal de Biomedicina dispõe sobre a atribuição do Profissional Biomédico na área de Monitoramento Neurofisiológico Transoperatório. Sobre essa resolução, avalie as afirmativas abaixo.

I É atribuição do Biomédico atuar sob supervisão médica, no monitoramento neurofisiológico transoperatório, operando equipamentos de eletroencefalografia (EEG), eletromiografia (EMG) e potenciais evocados.

II O exercício da atividade profissional para o monitoramento neurofisiológico transoperatório requer curso de mestrado ou doutorado em neurociências, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

III Para a atuação, o biomédico deverá ter cursado especialização com as disciplinas de Neuroanatomia, Neurofisiologia, Neuropatologia básica e avançada, Teoria das Técnicas Cirúrgicas, Tecnologias aplicadas à atividade e estágio prático na área.

IV O estágio prático deve ser realizado em instituto de pesquisa ou serviço de monitoramento neurofisiológico, com carga horária mínima de 500 horas e reconhecido pelo MEC.

Estão corretas as afirmativas

A resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Em seu anexo, estabelece que a biossegurança em Laboratórios seja organizada em 4 níveis crescentes de contenção e complexidade de proteção. Esses níveis consistem em combinações de práticas e técnicas de laboratório, bem como em barreiras primárias e secundárias de biossegurança nesses ambientes. Em relação aos Níveis de Biossegurança,

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, integram o rol dos legitimados como interessados no processo administrativo.

II Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

III No processo administrativo devem ser observados alguns critérios, dentre os quais, o da objetividade no atendimento do interesse público, sendo permitida, em alguns casos, a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias.

Das afirmativas, estão corretas

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

À luz das normas previstas na Lei nº 8.112/90, o benefício do auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto, sendo que, na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de

Com base nas normas acerca de “Direito de Petição”, dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I A administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

II O pedido de reconsideração deve ser despachado no prazo de cinco dias.

III Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

IV O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão.

Das afirmativas, estão corretas

Segundo dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.11/90), o processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, se desenvolverá em fases, dentre as quais, a instrução sumaria. De acordo com a citada lei, a fase da instrução sumária compreende

Considerando as normas referentes a “Direitos e Vantagens”, estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) não está sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.

II A Gratificação Natalina deve ser paga até o dia trinta do mês de dezembro de cada ano.

III A remuneração de servidor não é objeto de penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

Das afirmativas, estão corretas

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) preceitua que ao servidor podem ser pagas, além do vencimento, algumas vantagens, dentre as quais, indenizações. De acordo com as disposições da sobredita lei, constituem indenizações ao servidor: