O Decreto 6.029/2007, que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, é integrado pela Comissão de Ética Pública (CEP). Sobre a CEP, é correto afirmar:

Com base no Decreto 1.171/1994, a conduta moral do servidor público consolida-se por meio do equilíbrio entre a legalidade e a moralidade, devendo ser acrescida a ideia de que o fim é sempre o(a)

João dos Santos tornou-se servidor público ao ser nomeado para ocupar um cargo público de provimento efetivo. Para conhecer os seus deveres funcionais, João consultou o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Segundo o Decreto 1.171/1994, é um dever fundamental do servidor público:

José Maria está inscrito para realizar um concurso público no âmbito de uma instituição pública federal. No período de estudo, o candidato precisou consultar as regras gerais da administração pública aplicáveis a concursos públicos estabelecidas no Decreto 9.739/2019. Sobre as regras gerais em concursos públicos, com base no referido decreto, é correto afirmar:

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge para a administração pública a necessidade de adequação às regras e aos princípios estabelecidos por esse Diploma Legal. Além da segurança, são princípios da LGPD o(a)

Em relação à Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

As licenças que constam na Lei 8.112/90 e no Decreto 9.991/2019 constituem direitos dos servidores públicos se caracterizadas situações peculiares. Sobre o instituto das licenças, é correto afirmar:

Nos casos em que o servidor público federal é proibido de gerenciar ou administrar empresa privada, a Lei 8.112/90 prevê a penalidade de

O Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, estabelece que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem observar as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários:

As atividades em laboratórios de ensino da Biologia de instituições federais de ensino superior (IFEs), frequentemente, envolvem a realização de aulas práticas em que há a manipulação de material ou soluções de risco biológico durante seu manuseio. O Ministério do Trabalho legisla sobre esse tema e estabelece que cabe à Instituição de Ensino Superior fornecer ao servidor