O Manual de Redação da Presidência da República afirma, a respeito de uma sistemática interna da lei, que “a existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar contradições lógicas, teleológicas ou valorativas”. A respeito desses três conceitos, considere as afirmações:

I. Tem-se uma contradição lógica se, por exemplo, a conduta autorizada pela norma A é proibida pela norma B.
II. Verifica-se uma contradição valorativa se se identificam incongruências de conteúdo axiológico dentro do sistema. É o que resulta, por exemplo, da edição de normas discriminatórias dentro de um sistema que estabelece a igualdade como princípio basilar.
III. Constata-se uma contradição teleológica se há uma contradição entre os objetivos de disposições diversas, de modo que a observância a um preceito importa a nulificação dos objetivos visados pela outra.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, em vigor desde 2018, a diferença entre um artigo e um parágrafo é:

Acerca da aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é INCORRETO afirmar:

A Constituição Federal (CF) de 1988 define direitos sociais a que todos devem ter acesso universalmente. Sobre as denominações e a composição desse conjunto de direitos sociais presentes na CF, é CORRETO afirmar que são direitos sociais

Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir:

I. Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. II. Os preceitos da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, independente da função que desempenham na ocasião.
III. O administrado deve se fazer assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todo processo administrativo em que for parte.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.


É CORRETO o que se afirma em:

Conforme o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, acerca da pensão por morte, a que fazem jus os dependentes do servidor falecido, segurado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nas hipóteses legais, é CORRETO o que se afirma em:

Em um grupo de 100 pessoas, todas as pessoas gostam de pelo menos um destes três esportes: futebol, voleibol e basquetebol. Nesse grupo de pessoas, pessoas 88 gostam de futebol, 65 pessoas gostam de voleibol e 57 pessoas gostam de basquetebol. O menor valor possível para o número de pessoas do grupo que gostam dos três esportes é igual a

Adriana, Breno, Carolina e Danilo são funcionários de uma empresa, sendo que dois deles são médicos e os outros dois são advogados. Cada uma das idades dos advogados é maior do que cada uma das idades dos médicos. Considere as quatro afirmações:

I. Breno e Carolina são ambos médicos ou um deles é advogado e o outro é médico. II. Danilo é mais velho do que Breno. III. Adriana é mais nova do que Danilo. IV. Adriana é mais velha do que Carolina.

Sabendo que duas das afirmações acima são verdadeiras e as outras duas são falsas, conclui-se, com certeza, que

Seja A o conjunto dos números inteiros n tais que
I. n > 650000. II. todos os algarismos de n são diferentes. III. nenhum algarismo de n é igual a 7 ou 8.
O número de elementos do conjunto é igual a

Considere o seguinte caso hipotético: José, servidor da Ufes, ocupante do cargo de administrador desde 12 de abril de 2021, de férias com a família em Portugal em maio de 2023, recebeu e-mail da chefia imediata, informando que a Universidade já teria cumprido os demais requisitos estabelecidos na norma instituidora do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) e, portanto, teria pretensão de implementá-lo na modalidade de teletrabalho a partir de agosto de 2023. Nesse mesmo e-mail, a chefia também informou sobre o procedimento para adesão como participante, no caso de interesse, comunicando os prazos e documentos necessários à instrução do requerimento. José, com a perspectiva de construir nova vida em um outro país, ao retornar das férias, procedeu à instrução do processo, solicitando autorização para participar na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral no exterior.
Diante dessa situação hipotética e nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, é CORRETO afirmar que a solicitação