Prova Completa: Residência Jurídica - Trabalhista (UERJ - CEPUERJ

349984 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Residência Jurídica - Trabalhista
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Quanto ao contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A

a subordinação do empregado constitui-se na característica central do contrato laboral, sendo sempre econômica ou técnica

B

segundo entendimento jurisprudencial dominante, reconhece-se o vínculo empregatício de “apontador” de jogo do bicho, já que não se trata de objeto ilícito, mas de vício gerador de nulidade relativa

C

ao direito do empregador de dirigir e comandar a atuação concreta do empregado corresponde o dever de obediência por parte deste, que cessa por completo nos períodos de suspensão ou interrupção do contrato

D

a continuidade do contrato de trabalho deriva do fato de que a indeterminação do prazo se presume, caso não haja formalização escrita da relação contratual, cabendo, em sentido contrário, fazer a prova de que o contrato foi celebrado a termo

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349983 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

Em relação ao trabalho do estagiário, é correto afirmar que:

A

o estágio pode ser considerado uma etapa da aprendizagem escolar que se realiza na empresa

B

as instituições interessadas na concessão do estágio estão obrigadas a pagar remuneração e seguro para acidentes pessoais

C

o estagiário poderá substituir mão de obra permanente da parte concedente do estágio, já que o seu caráter é didático-pedagógico

D

as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, podem oferecer cursos de aprendizagem metódica para adolescentes, desde que registradas no Ministério do Trabalho e Emprego

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349982 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Em relação ao fenômeno da terceirização no Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

A

segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, forma-se o vínculo de emprego com o tomador, a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, quando existente a pessoalidade e a subordinação direta

B

o segmento privado da economia, ao longo dos últimos 30 anos, passou a incorporar, de maneira crescente, práticas de terceirização da força de trabalho, independentemente da existência de lei que autorize tal contratação, constituindo nova regra ao modelo empregatício clássico

C

a cooperativa de mão de obra é a pessoa jurídica cuja função é colocar a força de trabalho subordinado de seus cooperados, especializada ou não, a serviço de outras empresas, transferindo a elas tal subordinação

D

configurada a terceirização lícita (marchandage), o vínculo de emprego que se forma diretamente com o tomador de serviços

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349980 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

São elementos caracterizadores da sucessão trabalhista, dentre outros a:

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349979 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio

Sobre o dano moral no Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

A

um mesmo fato, na forma da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, não pode originar, cumulativamente, indenizações por dano moral e patrimonial

B

o empregador responde diretamente pelo dano moral, ainda que não haja culpa de sua parte, pelos atos praticados, de forma culposa, por seus prepostos ou empregados

C

o juízo trabalhista somente pode condenar em indenização por dano moral, se houver também a condenação na esfera criminal, face ao elemento subjetivo (culpa), pois imprescindível o cometimento de ato ilícito, especialmente em casos de acidente de trabalho (direito do empregado ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro)

D

quanto aos chamados danos justos, dos quais nunca resultará o direito à reparação, pois não existe relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano causado (culpa exclusiva da vítima), temos como exemplo a hipótese em que o empregado, não habilitado para usar determinado equipamento, sob ordem patronal, causa o próprio acidente, por imperícia

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349978 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão do lugar

Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, a opção que se encontra em consonância com a legislação vigente é:

A

quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da localidade em que houve a celebração do contrato de trabalho ou no local da prestação dos serviços

B

a competência das varas de conciliação e julgamento estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário

C

a competência dos juízos de primeira instância é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local, exceto se no estrangeiro

D

em se tratando de empregador que promova realização de atividade fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado o ajuizamento da reclamação trabalhista no juízo em que tenha domicílio, ou a localidade mais próxima

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349977 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Sobre a proposta de conciliação no processo do trabalho é correto afirmar que:

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349976 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Execução trabalhista

No que diz respeito à falência, pode-se afirmar que:

A

a decretação da falência, com efeito retroativo, não atinge as arrematações já realizadas, ressalvada a fraude, que depende de ação própria

B

os créditos trabalhistas cedidos a terceiros, na falência, serão considerados quirografários, assim como os créditos trabalhistas que ultrapassem 100 salários mínimos

C

na alienação conjunta ou separada de ativos da falida, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, exceto nas derivadas da legislação do trabalho e nas decorrentes de acidente de trabalho

D

serão considerados créditos extraconcursais os derivados da legislação do trabalho, ou decorrentes de acidente de trabalho relativos a serviços prestados antes da decretação da falência, hipótese em que serão pagos com precedência sobre os créditos derivados dos acidentes de trabalho, ocorridos após a decretação da falência

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349975 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

A respeito da nulidade processual, é correto afirmar que:

A

em qualquer caso, deve ser sempre declarada por provocação das partes

B

jamais será pronunciada quando for possível repetir-se o ato ou suprir-se a falta

C

em atenção ao princípio da lealdade processual, cabe ao juiz declará-la, ainda que pela parte que tenha lhe dado causa

D

é cabível sua declaração, por inobservância do devido processo legal, quando o juiz, no curso da instrução, colher inicialmente o depoimento da reclamada e, posteriormente, do reclamante

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349973 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

Levando-se em consideração o entendimento Sumulado do TST, pode-se afirmar que:

A

não se faz necessária a inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício do cargo de procurador nas autarquias e fundações públicas

B

a União, estados, municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas podem ser representadas por qualquer integrante dos quadros da OAB, independentemente de nomeação

C

para os efeitos da liberação da apresentação de mandato, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na OAB

D

a União, estados, municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato, sendo necessária a comprovação do ato de nomeação