a decretação da falência, com efeito retroativo, não atinge as arrematações já realizadas, ressalvada a fraude, que depende de ação própria

os créditos trabalhistas cedidos a terceiros, na falência, serão considerados quirografários, assim como os créditos trabalhistas que ultrapassem 100 salários mínimos

na alienação conjunta ou separada de ativos da falida, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, exceto nas derivadas da legislação do trabalho e nas decorrentes de acidente de trabalho

serão considerados créditos extraconcursais os derivados da legislação do trabalho, ou decorrentes de acidente de trabalho relativos a serviços prestados antes da decretação da falência, hipótese em que serão pagos com precedência sobre os créditos derivados dos acidentes de trabalho, ocorridos após a decretação da falência