Prova Completa: Residência Jurídica - Trabalhista (UERJ - CEPUERJ

349972 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Apresentada a contestação e a reconvenção, o reclamante desiste da reclamatória com o consentimento da reclamada. Com base nesta informação, pode-se afirmar que a:

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349971 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Ações especiais no processo trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Sobre o mandado de segurança, pode-se afirmar que:

A

as varas do trabalho e os juízes investidos de jurisdição trabalhista não têm competência para julgar mandado de segurança

B

aos Tribunais Regionais do Trabalho compete o julgamento de mandado de segurança impetrado contra seus próprios atos administrativos

C

a antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio

D

se a petição inicial do mandado de segurança não vier instruída com a prova documental pré- constituída, o juiz designará prazo para emenda, sob pena de indeferimento da inicial

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349970 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Nos exatos termos da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a(s):

A

ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada

B

ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

C

execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças declaratórias que proferir

D

ações oriundas da relação de trabalho, excetuando os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

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349969 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão do lugar

É cediço que as decisões interlocutórias são irrecorríveis de plano na justiça do trabalho. A despeito disso, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou a questão, estabelecendo algumas EXCEÇÕES, tais como:

A

quando a decisão interlocutória for capaz de causar grande prejuízo à parte

B

quando a decisão for suscetível de impugnação mediante recurso para o Tribunal

C

quando a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado

D

quando se tratar de decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula, Orientação Jurisprudencial ou Precedente Normativo do Tribunal Superior do Trabalho

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349968 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Ações especiais no processo trabalhistaAções cautelares e tutela antecipada

Em se tratando de medidas de caráter cautelar, pode-se afirmar que:

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349967 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Dissídio individual e dissídio coletivoPetição inicial e pedido

Em relação à Reclamação Trabalhista, é correto afirmar que:

A

se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em quatro vias datadas e assinadas pelo escrivão, ou secretário

B

ojus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, verifica-se nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho

C

a reclamação trabalhista pode ser escrita ou oral. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz da vara, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado e uma breve exposição dos fatos

D

recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias

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349966 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Havendo uma reclamação trabalhista, citado o réu, em audiência, é cabível:

A

a apresentação de reconvenção pelo réu, cobrando valores que entende pagos indevidamente ao autor, além da apresentação de defesa

B

a realização de um acordo entre as partes, desde que observados os parâmetros da inicial em relação aos valores, quando da discriminação das verbas

C

a apresentação de apenas um chamamento ao processo, sem defesa do mérito, e não ter caracterizada uma revelia ou pena de confesso, mesmo que seja rechaçado pelo juiz

D

o julgamento no ato da audiência, pelo juiz, sem colheita da prova oral pretendida, mesmo se verificando que da notificação consta se tratar de audiência inicial, sem oitiva de testemunhas não gera qualquer nulidade

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349963 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Em se tratando de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da emenda constitucional nº 45/2004, é correto afirmar que:

A

é impossível a reabertura da instrução processual, uma vez que preclusa a prova no juízo cível

B

os prazos processuais trabalhistas não se aplicam à ação, já que originalmente foi proposta no juízo cível

C

cabe ao juiz trabalhista suscitar conflito de competência, já que não é sua competência para julgar e processar a ação

D

é cabível a condenação em honorários, já que decorre da mera sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970

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349961 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

Em se tratando de execução no processo do trabalho é correto afirmar que:

A

requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão, ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 24 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora

B

as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho; e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida nos artigos 876 e seguintes da CLT

C

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação

D

os servidores da Justiça do Trabalho poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliadores

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349960 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

Em relação aos recursos no Processo do Trabalho é correto afirmar que:

A

recebido o agravo de instrumento, o juiz da vara do trabalho determinará a intimação do agravado para responder, no prazo legal e, após, julgará o recurso

B

cabe agravo de petição apenas das decisões proferidas em execução, mas apenas daquelas que julguem embargos à execução

C

a interposição de agravo de petição permite o prosseguimento da execução em relação aos valores não impugnados

D

cabe agravo de petição nas decisões proferidas na fase de liquidação e execução