Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), a intervenção de terceiros, a alienação de coisa ou direito litigioso, e a lei dos Juizados Especiais Federais, assinale a alternativa correta.

Acerca da competência, da lei do mandado de segurança e dos pressupostos recursais, assinale a alternativa correta.

Quanto ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

No art. 159 da Constituição Federal está estabelecido que a União entregará:

“I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
a) [...]
b) [...]

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer; [...]”

Essa determinação constitucional foi regulamentada pela Lei n.º 7.827/1989, que resultou na criação de importante mecanismo de incentivo ao desenvolvimento da região Centro-Oeste, denominado

A tecnologia da irrigação é uma grande aliada dos agricultores. Alternativas bem-sucedidas de irrigação tecnológica de baixo custo vêm atendendo a anseios econômicos dos produtores e a metas ambientais da sociedade. Números do IBGE mostram que o Brasil possui 4,4 milhões de hectares irrigados, mas seu potencial é de 30 milhões.


Em relação à temática abordada nesse fragmento de texto, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta com relação à dinâmica da população goiana segundo o último censo demográfico nacional realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010.

Levando em conta a diferença doutrinária entre formas de Estado, formas de governo e regimes de governo, assinale a alternativa que corresponde à forma de governo adotada na Constituição Federal de 1988 (CF).

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar sobre o inciso XLVII do art. 5º da CF, cuja redação é “(...) não haverá penas (...) de banimento”, que