Questões do Concurso TST - FCC

1026859 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TST

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Despesa Pública

Ao regular o exercício financeiro, a Lei n° 4.320/1964 estabelece que

A

coincidirá com o ano civil ou conforme definido em Decreto Executivo.

B

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente pagas.

C

os restos a pagar são as despesas empenhadas até 31/12 e se distinguem em não pagos e não liquidados.

D

os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

E

os débitos da fazenda pública de natureza tributária e não tributária serão inscritos como dívida ativa.

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1026858 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TST

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

A

elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual.

B

o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios.

C

a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida.

D

ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas.

E

o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.

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1026857 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Legislação Complementar

As seguintes informações foram extraídas do sistema de contabilidade de uma determinada entidade pública referentes a operações ocorridas no mês de novembro de 2016:

− Empenho de despesa referente à aquisição de material de consumo no valor de R$ 30.000,00. O material adquirido foi entregue e a despesa liquidada em 21/12/2016. O valor total da despesa empenhada foi pago em 10/01/2017.

− Empenho de despesa referente à aquisição de um prédio no valor de R$ 3.000.000,00, cuja despesa pelo valor total empenhado foi liquidada e paga em 23/12/2016. O prédio pertencia a terceiros, mas já era utilizado como sede de tal entidade desde 2013.

− Pagamento de despesa referente à aquisição de um terreno onde será construído o estacionamento do edifício-sede de tal entidade pública no valor de R$ 500.000,00.

− Empenho de despesa referente à aquisição de um veículo novo no valor de R$ 70.000,00. O veículo foi entregue e a despesa liquidada em 13/01/2017. O valor total empenhado foi pago em 20/01/2017.

− Liquidação de despesa referente a serviços de terceiros

– pessoa física no valor de R$ 3.500,00, cujo pagamento ocorreu em 16/01/2017.

− Empenho de despesa referente a horas extras realizadas por servidores de tal entidade pública no valor de R$ 5.000,00, cuja liquidação ocorreu em 12/12/2016 e pagamento em 23/01/2017.

− Pagamento de despesa referente aos proventos da aposentaria dos servidores de tal entidade pública no valor de R$ 50.000,00.

Com base nessas informações tomadas em conjunto, as despesas orçamentárias totais com pessoal e encargos sociais e investimentos que impactaram o resultado de execução orçamentária, conforme Lei n° 4.320/1964, de tal entidade pública no mês de novembro de 2016 foram, respectivamente, em reais,

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1026856 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TST

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Legislação Complementar

Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei n° 4.320/1964, que estabelece que

A

a despesa cujo montante não se possa determinar é exceção legal à regra do prévio empenho.

B

em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

C

é permitido o empenhamento global de despesa contratual e outras, ainda que não sujeita a parcelamento.

D

empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais.

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1026855 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O ciclo orçamentário compreende a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, que constitui um importante instrumento de planejamento orçamentário-financeiro. Nesse contexto, compõem a LDO, entre outros aspectos:

A

programa e ações governamentais com duração de mais de um exercício financeiro e a correspondente fonte de custeio.

B

anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

autorização para abertura de créditos adicionais, especiais e extraordinários, em percentual da receita corrente líquida.

D

autorização para realização de operações de crédito, observado o limite fixado por Resolução do Senado Federal.

E

fixação dos limites de comprometimento com despesa de pessoal para o exercício subsequente.

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1026854 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Em uma situação hipotética, o quadro de despesa com pessoal para apuração de limites da União ficou da seguinte forma:

enunciado 1026854-1

Durante os trabalhos de revisão desse quadro, foi identificada falha e feita a devida correção, tornando o valor total para fins de apuração de limite (A − B) igual a

A

R$ 6.000,00, uma vez que terceirização de mão de obra com substituição de servidor não é dedução, mas despesa que entra no cômputo.

B

R$ 5.000,00, uma vez que terceirização de mão de obra com substituição de servidor não é dedução, mas despesa que entra no cômputo; e vantagens variáveis não entram no cômputo.

C

R$ 3.000,00, uma vez que vantagens variáveis não entram no cômputo.

D

R$ 3.000,00, uma vez que horas extras não entram no cômputo.

E

R$ 4.000,00, uma vez que terceirização de mão de obra com substituição de servidor não é dedução e entra no cômputo; e vantagens variáveis e horas extras não entram no cômputo.

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1026853 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Em janeiro de 2016, determinada entidade pública contratou serviços de terceiros − pessoa jurídica, com vigência contratual até 30/11/2016, para ampliação do estacionamento localizado no edifício-sede de tal entidade, sendo que a ampliação aumentou os benefícios econômicos do ativo. Ao término do mês de novembro de 2016, verificou-se que a ampliação não tinha sido concluída e, em conformidade com as regras contratuais, o prestador de serviços finalizou a ampliação do estacionamento em dezembro de 2016. Em 31/12/2016, o valor devido ao credor, referente aos serviços prestados em dezembro de 2016, foi classificado como Restos a Pagar não Processados em Liquidação, mas, em seguida, teve a sua inscrição cancelada pelo ordenador de despesa. Em janeiro de 2017, um novo empenho foi emitido para o pagamento referente ao serviço prestado em dezembro de 2016, cuja despesa deve ser classificada no elemento de despesa

A

39 − Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica, sendo que o aumento do ativo referente à ampliação do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da entidade pública em dezembro de 2016.

B

39 − Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica, sendo que o aumento do ativo referente à ampliação do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da entidade pública em janeiro de 2017.

C

51 − Obras e Instalações, sendo que o aumento do ativo referente à ampliação do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da entidade pública em janeiro de 2017.

D

92 − Despesa de Exercícios Anteriores, sendo que o aumento do ativo referente à ampliação do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da entidade pública em dezembro de 2016.

E

92 − Despesa de Exercícios Anteriores, sendo que o aumento do ativo referente à ampliação do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da entidade pública em janeiro de 2017.

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1026852 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TST

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

As seguintes informações foram extraídas do sistema de contabilidade de uma determinada entidade pública referentes a operações ocorridas no mês de novembro de 2016:

− Empenho de despesa referente à aquisição de material de consumo no valor de R$ 30.000,00. O material adquirido foi entregue e a despesa liquidada em 21/12/2016. O valor total da despesa empenhada foi pago em 10/01/2017.

− Empenho de despesa referente à aquisição de um prédio no valor de R$ 3.000.000,00, cuja despesa pelo valor total empenhado foi liquidada e paga em 23/12/2016. O prédio pertencia a terceiros, mas já era utilizado como sede de tal entidade desde 2013.

− Pagamento de despesa referente à aquisição de um terreno onde será construído o estacionamento do edifício-sede de tal entidade pública no valor de R$ 500.000,00.

− Empenho de despesa referente à aquisição de um veículo novo no valor de R$ 70.000,00. O veículo foi entregue e a despesa liquidada em 13/01/2017. O valor total empenhado foi pago em 20/01/2017.

− Liquidação de despesa referente a serviços de terceiros

– pessoa física no valor de R$ 3.500,00, cujo pagamento ocorreu em 16/01/2017.

− Empenho de despesa referente a horas extras realizadas por servidores de tal entidade pública no valor de R$ 5.000,00, cuja liquidação ocorreu em 12/12/2016 e pagamento em 23/01/2017.

− Pagamento de despesa referente aos proventos da aposentaria dos servidores de tal entidade pública no valor de R$ 50.000,00.

Com base nessas informações tomadas em conjunto, os restos a pagar processados e não processados de tal entidade pública inscritos em 31/12/2016 foram, respectivamente, em reais,

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Questão presente nas seguintes provas

1026851 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TST

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas seguintes condições: a despesa não se subordinava ao processo normal de aplicação e contava com previsão legal; foi feito empenhamento prévio na dotação específica; o numerário foi entregue a servidor que não se encontrava em alcance e que já era responsável por outros dois adiantamentos. O ato praticado contrariou a Lei n° 4.320/1964, pois

A

no caso do adiantamento, o empenho é a posteriori.

B

não há dotação específica para despesa que não se subordina ao processo normal de aplicação.

C

é vedado fazer adiantamento a servidor responsável por dois adiantamentos.

D

não podem ser realizadas despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.

E

esse tipo de despesa somente é possível para as áreas da educação, saúde, assistência social, meio ambiente e segurança pública.

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1026850 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TST

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

O Governo da União necessita abrir crédito adicional especial para despesa que não possui dotação orçamentária específica. Nesse caso, a Lei n° 4.320/1964 determina autorização

A

por lei, abertura por decreto do Executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

B

e abertura por decreto do Executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

C

e abertura por lei e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

D

por lei, abertura por decreto do Executivo e não dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

E

e abertura por lei e não dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

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