Questão 1026859

1026859 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TST

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Despesa Pública

Ao regular o exercício financeiro, a Lei n° 4.320/1964 estabelece que

coincidirá com o ano civil ou conforme definido em Decreto Executivo.

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente pagas.

os restos a pagar são as despesas empenhadas até 31/12 e se distinguem em não pagos e não liquidados.

os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

os débitos da fazenda pública de natureza tributária e não tributária serão inscritos como dívida ativa.

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