Questão 1026856

1026856 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TST

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Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei n° 4.320/1964, que estabelece que

a despesa cujo montante não se possa determinar é exceção legal à regra do prévio empenho.

em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

é permitido o empenhamento global de despesa contratual e outras, ainda que não sujeita a parcelamento.

empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais.

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