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Respondida
1026855
Ano:
2017
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Banca:
FCC
Orgão:
TST
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público
O ciclo orçamentário compreende a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, que constitui um importante instrumento de planejamento orçamentário-financeiro. Nesse contexto, compõem a LDO, entre outros aspectos:
A
programa e ações governamentais com duração de mais de um exercício financeiro e a correspondente fonte de custeio.
B
anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
autorização para abertura de créditos adicionais, especiais e extraordinários, em percentual da receita corrente líquida.
D
autorização para realização de operações de crédito, observado o limite fixado por Resolução do Senado Federal.
E
fixação dos limites de comprometimento com despesa de pessoal para o exercício subsequente.
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