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Os bens penhorados e levados à praça poderão ser adjudicados pelo
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Carlos, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho,
foi processado por crime de peculato e condenado
à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa,
por sentença criminal transitada em julgado. Nesse caso,
Carlos, quanto aos direitos políticos, sofrerá
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
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Victor é empregado da empresa "Nuvens Ltda.", não tendo
dia certo para o gozo de sua folga semanal, sendo que o
empregador costuma reter intencionalmente o salário
daquele, destinando-o para despesas particulares. Nesse
caso, o empregador deverá observar que o repouso
semanal remunerado deve ser gozado
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Após constatar a morosidade no serviço de atendimento
ao público em diversos órgãos do executivo municipal, o
Prefeito da cidade de Campo Largo informatizou referidos
órgãos e contratou a empresa DataSoftware Municipal
Ltda, por meio de regular processo licitatório, para ensinar
aos servidores noções de informática. Em virtude da
iniciativa acima descrita, restou patente a melhoria no
atendimento aos munícipes. O princípio da Administração
Pública observado no caso em tela denomina-se:
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O motorista da Assembléia Legislativa da cidade de Montes
Verdes, conduzindo veículo oficial a serviço, por não
atender a placa sinalizadora de "pare" colocada antes do
cruzamento da via secundária pela qual transitava, colidiu
com um automóvel de propriedade de Carlos da Silva. Em
decorrência dos danos de grande monta causados nesse
veículo, o servidor, nos termos da Lei 8.112/90,
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Celebrada conciliação perante a Comissão de Conciliação
Prévia constituída no âmbito do sindicato da categoria e
não sendo cumprido o acordo pela empresa, deverá o
empregado
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A falsificação de cartões de ponto para obtenção do
pagamento de horas extras caracteriza
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Ao adotar uma criança, o homem
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