- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Carlos, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho,
foi processado por crime de peculato e condenado
à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa,
por sentença criminal transitada em julgado. Nesse caso,
Carlos, quanto aos direitos políticos, sofrerá