Questões do Concurso TRT-8 - CESPE / CEBRASPE

572896 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - Odontologia
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - TI
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

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572894 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Contabilidade
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições GeraisLei 8.666: Princípios das Licitações
LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Modalidades
LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Do Procedimento e Julgamento

A respeito de licitações e contratos realizados pela administração pública, assinale a opção correta.

A

É vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em locais diferentes de onde se situar a repartição interessada.

B

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados na compra de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados

C

Se determinada compra puder ser feita por meio de convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços.

D

No caso de empate em uma licitação, os bens produzidos no exterior por empresas brasileiras têm precedência sobre os bens produzidos no Brasil por empresas estrangeiras.

E

As obras, os serviços e os fornecimentos podem ser divididos, a critério da administração, na quantidade de parcelas que se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

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572892 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Atos Administrativos

Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo.

A

Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público.

B

Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade.

C

Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas a posteriori.

D

Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle a priori do ato administrativo.

E

Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

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572888 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Modalidades
LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Assinale a opção correta, relativa a compras no governo federal.

A

Na tomada de preços, são escolhidos e convidados a participar do certame no mínimo três interessados, cadastrados ou não, que atuem no mesmo ramo do objeto da licitação.

B

Na licitação para registro de preços, deve-se indicar a dotação orçamentária que enseje a despesa.

C

No pregão eletrônico, a habilitação ocorre após a etapa competitiva e, na concorrência pública, antes da abertura das propostas dos licitantes interessados.

D

Em licitações nas modalidades tomada de preços e concorrência pública, pode ser exigida a comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época.

E

A participação de bolsas de mercadorias no apoio operacional é vedada a órgão ou entidade que promova pregão eletrônico.

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572887 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - Odontologia
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - TI
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que

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572884 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

A

A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração

B

A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário

C

Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.

D

O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

E

O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

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572883 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e Características

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos contratos de adesão.

B

Dado o princípio do pacta sunt servanda, é vedada, durante a execução do contrato, a alteração unilateral das cláusulas contratuais pela administração pública.

C

A aplicação de sanções administrativas pela administração pública depende de manifestação do Poder Judiciário.

D

É vedado à administração pública exigir garantia para assegurar o adimplemento dos contratos.

E

São nulos os contratos verbais firmados com a administração pública.

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572882 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Responsabilidade Civil do Estado

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las.

B

A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.

C

Caso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a responsabilidade civil do Estado.

D

Ainda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco administrativo.

E

Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.

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572879 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Responsabilidade Civil do Estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.

B

A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.

C

O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.

D

As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.

E

A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.