Questão 1178791

1178791 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que :

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

a lei penal excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, se decorido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

se considera praticado o crime no momento do resultado.

as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta disponha de modo diverso.

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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