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No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de
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Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau de jurisdição, é adquirida
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Em relação ao cargo de Presidente da República, é correto afirmar que
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Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a
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Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de
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Nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, a jurisdição do trabalho será exercida pelo
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Os tribunais regionais da Justiça do Trabalho têm competência
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O servidor público da administração direta estadual, titular de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, tem direito à
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Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios importarão a
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