proibição de diferença de salários e de critério de admissão em função do sexo.

concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez.

proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.

possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.