A "Escola Infantil Ensino Global" foi publicamente acusada pelos meios de comunicação de ter cometido infração penal grave por parte de seus proprietários. Entretanto, o fato revelou-se como abuso dos meios de imprensa falada e escrita, visto que foi cabalmente demonstrado serem as acusações totalmente inverídicas. Nesse caso, a ofendida

Analise os comportamentos dos servidores públicos do Ministério da Justiça a seguir descritos:

I. O ato de Paulo levar para a sua residência, sem prévia autorização da autoridade competente, o seu superior hierárquico, o notebook pertencente àquele Ministério, para fim de realizar trabalho da Faculdade.

II. A conduta de Djanir no sentido de proceder, reiteradamente, de forma desidiosa no exercício das suas funções.

III. A inassiduidade habitual de Jurandir.

Esses comportamentos são passíveis, respectivamente, das seguintes penalidades:

Em matéria de licitações e contratos administrativos, considere:

I. A imperiosa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho contratar a prestação dos serviços para elaboração de projeto básico referente à reforma do seu edifício sede, localizado na Praça dos Tribunais Superiores, Bloco "D", Brasília, Distrito Federal.

II. A locação de imóvel na Capital Federal para ser ocupado pelo Superior Tribunal do Trabalho durante o prazo necessário para a reforma do seu edifício sede.

As contratações destinadas à satisfação das necessidades descritas em I

Em matéria de revogação dos atos administrativos, é INCORRETO asseverar:

Com relação aos atos administrativos, considere:

I. Atos emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, inclusive do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, tendo como objetivo disciplinar matéria de suas competências específicas, como forma de atos gerais ou individuais.

II. Atos que se revestem como fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna, emanados do Diretor Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, a fim de prescreverem o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamento aos seus serviços.

III. Atos expedidos pela Diretoria de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, objetivando transmitir ordens uniformes aos seus subordinados.

Os atos administrativos referidos em I, II e III correspondem, respectivamente, às seguintes espécies:

Os atos de nomeações de Márcio para cargo de Analista Judiciário por aprovação em concurso público, e de Josimar para o cargo de Assistente do Diretor Geral, de livre nomeação e exoneração, lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, correspondem, respectivamente, à vinculação e à discricionariedade do ato administrativo. Diante disso, considere as seguintes situações:

I. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade, como requisitos do ato, a autoridade administrativa está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

II. A vinculação poderá ser parcial ou total, posto que o motivo, a finalidade e o objeto, como requisitos ou elementos do ato, deverão ser valorados pelo administrador público, razões pelas quais existirá sempre uma diminuta margem de liberdade, aplicável, também, para o ato discricionário.

III. Tanto a discricionariedade como a vinculação são parciais quanto à motivação, finalidade e imperatividade, que constituem requisitos do ato, não possibilitando a mínima liberdade de atuação do administrador, mesmo quando parcialmente subordinado à lei.

É correto o que se contém APENAS em

A conceituação de ato administrativo em face do Estado Democrático de Direito, obtida a partir do conjunto principiológico constante na Constituição Federal, corresponde à

Com a nomeação de Agenor para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, pode-se asseverar que o correspondente ato constitui forma de

O processo organizado pelo agente responsável ou pelos órgãos de contabilidade analítica das entidades da administração indireta, relativo aos atos de gestão de seus dirigentes, consiste no controle denominado

A certificação da regularidade das contas, a verificação da execução de contratos, convênios, acordos, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos, a guarda e a administração de valores e bens do Estado consistem no controle subseqüente, que caracteriza a auditoria