Questões do Concurso TRT-2

815830 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta:

A

A irretroatividade da lei é uma garantia em favor do Estado, razão pela qual o ente estatal que editou o ato legislativo não poderá alegá-la, exceto quando se tratar de norma jurídica de ordem pública que poderá retroagir para alcançar os contratos havidos antes do início da sua vigência.

B

Via de regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação, havendo vacatio legis de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada a lei brasileira que for admitida como obrigatória nos Estados estrangeiros.

C

A lex domicilii não se constitui em critério fundamental do estatuto pessoal vez que não há previsão na LICC para a introdução do princípio domiciliar como elemento de conexão para determinação da lei aplicável.

D

Dá-se a "antinomia de normas" quando há incompatibilidade entre o conteúdo delas, devendo o intérprete solucionar o impasse mediante o afastamento de uma, salvo se não houver incompatibilidade absoluta das normas, quando se procederá a harmonização dos dispositivos. A "hierarquia", a "cronologia" e a "especialidade" são os principais critérios normativos utilizados para solucionar a questão.

E

O instituto da "repristinação", ou seja, a possibilidade de restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência está previsto na LICC de forma tácita e como regra geral de aplicação automática.

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815829 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Analisando as disposições do Código Civil, a alternativa incorreta é:

A

O princípio da conversão do negócio jurídico constitui-se em medida de exceção em que o negócio jurídico nulo poderá ser aproveitado se contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam às partes supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

B

O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, sendo considerados elementos essenciais para sua configuração: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão, negligência ou imprudência; (b) ocorrência de dano material ou moral; (c) nexo causal entre o dano e o comportamento do agente.

C

A lei considera como causas que impedem que o curso da prescrição se inicie, as circunstâncias fundadas no status da pessoa individual ou familiar, para atender a razões de confiança, amizade e motivos de ordem pessoal.

D

Se a obrigação for indivisível e houver solidariedade ativa, suspensa a prescrição em favor de um dos credores, tal suspensão aproveitará os demais.

E

Havendo uma causa interruptiva da prescrição, prevista em lei, o prazo prescricional será retomado a contar do ato que a interrompeu, mas se o credor interrompe a prescrição contra o devedor principal, tal fato não aproveitará os devedores solidários ou subsidiários.

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815828 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta, conforme previsão contida em nosso Código Civil vigente.

A

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior pode referir-se simplesmente à mora.

B

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

C

Prevalece em nosso direito civil pátrio o princípio da "imutabilidade da cláusula penal", por importar em pré-avaliação das perdas e danos, razão pela qual não há previsão legal para redução da pena convencional pelo magistrado.

D

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor constituir-se-á em mora a partir da sua notificação.

E

A liberdade de contratar está fundada na autonomia da vontade, estando restrita aos limites da função social do contrato somente nos casos de haver inicial desigualdade entre as partes contratantes.

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815827 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Em caso de abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial poderá ser declarado judicialmente que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

B

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos; não havendo reciprocidade de direitos e obrigações entre os associados.

C

Uma pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento no Município de Santos, onde se reúne a sua diretoria, e possuindo outros estabelecimentos em municípios de diversos Estados da Federação, tem por domicílio cada um dos estabelecimentos para os atos nele praticados.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, desde que se comprove que houve por parte dos agentes culpa ou dolo.

E

Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

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815826 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Considerando as regras do Código Civil, analise os seguintes enunciados:

I. A personalidade jurídica civil começa do nascimento com vida, sendo assegurados direitos do nascituro, salvo os relacionados à filiação e à doação.

II. Cessará a incapacidade para os menores por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, sendo que a indenização não terá lugar se privar do necessário o incapaz.

IV. Constitui-se em causa da emancipação legal a existência de relação de emprego, ainda que o menor com dezesseis anos completos não tenha economia própria.

Da análise das sentenças acima, é de se concluir que:

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815825 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Nos termos da legislação civil aplicável em relação à extinção das obrigações não é correto afirmar:

A

A novação subjetiva passiva, ou seja, aquela que ocorre por substituição do devedor, pode ser efetuada independentemente da anuência deste.

B

Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, não se restabelecerá a obrigação primitiva, mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

C

Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

D

O pagamento reiteradamente feito em outro local diverso daquele originalmente combinado faz presumir renúncia do credor em relação ao previsto inicialmente no contrato.

E

A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

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815824 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Bens

Analise as proposições sobre os bens jurídicos nos termos das regras previstas no Código Civil.

I. Pertenças são bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo provisório, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

II. Os negócios que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

III. A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.

IV. Podem instituir bem de família os cônjuges ou a entidade familiar, bem como o terceiro por testamento ou doação, independentemente da aceitação dos cônjuges ou entidade familiar beneficiados.

Responda:

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815823 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência
Garantia Legal (direito básico)
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, aponte a alternativa incorreta:

A

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

B

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; no caso dos profissionais liberais, no entanto, a responsabilidade pessoal será apurada mediante a verificação de culpa.

C

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, mas não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

D

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

E

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

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815822 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Em relação aos crimes contra a Administração Pública não é correto afirmar que:

A

O crime de advocacia administrativa pode ter como sujeito ativo funcionário público sem formação jurídica.

B

Na concussão, em que o verbo típico é solicitar, existe acordo de vontade entre as partes enquanto que na corrupção passiva, em que o verbo típico é exigir, há imposição do funcionário público sobre o terceiro.

C

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, equiparando-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública.

D

Os sujeitos não podem, simultaneamente e em relação ao mesmo fato, responder pelos crimes de corrupção ativa e concussão.

E

O crime de condescendência criminosa não admite tentativa, vez que a conduta tipificada é deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência, não levar ao conhecimento da autoridade competente.

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815821 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Durante uma audiência de instrução em processo trabalhista, uma testemunha convidada pela parte demandada afirmou categoricamente que recebeu da parte contrária proposta de pagamento em dinheiro para testemunhar em seu favor. A situação em relação à testemunha caracteriza: