Questões do Concurso TRT-2

O auxilio-reclusão é devido apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto; no caso de fuga do preso ocorre a perda do direito ao recebimento do benefício pelos seus dependentes, que não poderá ser restabelecido se houver recaptura do segurado.

B

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, seja qual for o motivo gerador da incapacidade para o trabalho.

C

Para fazer jus à aposentadoria especial o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, a saber: quinze, vinte ou vinte e cinco anos conforme dispuser a lei.

D

As contribuições sociais devidas por empregadores, empresas e entidades a elas equiparadas na forma da lei somente poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão do porte da empresa ou da utilização intensiva de mão de obra, não se justificando tratamento específico em virtude das variações da atividade econômica ou das condições estruturais do mercado de trabalho.

E

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base nos objetivos de: universalidade da cobertura e do atendimento; seletividade, distributividade e especificidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

815872 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Contribuições
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Aponte a afirmativa correta:

A

São exemplos de segurados obrigatórios da previdência social, na categoria de contribuintes individuais: o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

B

O servidor civil ocupante de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

C

A contribuição do empregador doméstico é de 11% (onze por cento) do salário-decontribuição do empregado doméstico a seu serviço.

D

A contribuição a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, é de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, excluídas as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.

E

Equipara-se ao empregador rural pessoa natural o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas naturais, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e dispensar trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos, hipótese em que fica dispensada a identificação perante o INSS de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

815871 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Aponte a afirmativa incorreta:

A

Perante o INSS o acidente de trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.

B

Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças-CID.

C

Considera-se agravo a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de lactência.

D

Equipara-se ao acidente de trabalho, para todos os efeitos legais, a ofensa física ou psicológica intencional, inclusive de terceiros, por motivo de assédio moral ou de disputa relacionada ao trabalho.

E

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

815870 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos

Com relação ao depósito recursal, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho assinale a alternativa correta:

A

Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

B

É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, ainda que tenha sido atingido o valor da condenação.

C

Havendo pluralidade de empresas rés, o depósito recursal somente deve ser feito por uma delas, aproveitando às demais que recorrerem.

D

O depósito recursal deve ser efetuado em todas as hipóteses em que a parte interponha recurso, mesmo estando garantido o juízo, na fase executória.

E

O depósito recursal deve ser efetuado mesmo se não houver condenação a pagamento em pecúnia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

815865 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

Diante da regra do artigo 791 da CLT que assegura o jus postulandi na Justiça do Trabalho e de acordo com o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, que prevê a indispensabilidade do advogado para administração da justiça, é correto afirmar que a presença do advogado é exigida quando:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

815864 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário

Quanto ao recurso ordinário nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa incorreta

A

será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

B

terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão.

C

os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

D

terá parecer escrito do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário, devendo ser concedido prazo para sua apresentação.

E

terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

815863 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

No que se refere à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

B

Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Região respectiva

C

Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão de forma independente, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

D

Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão de forma independente, sob a orientação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Região respectiva.

E

Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

815862 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

Assinale a alternativa incorreta. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), e serão calculadas:

A

Quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

B

No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor fixado pelo juiz.

C

Quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, sobre o valor da causa.

D

Quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

E

Quando for julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa.

Comentários

×