Prova Completa: Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal (TRT-19 - AOCP

3237319 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Acerca da ação monitória, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

É possível oposição de embargos à ação monitória, no entanto os embargos não podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no processo comum.

C

É inadmissível reconvenção na ação monitória.

D

Cabe agravo de instrumento contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

E

A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

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3237318 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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A respeito da petição inicial, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

B

O autor, na reconvenção e na respectiva causa de pedir, poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

C

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de dez dias, retratar-se.

D

Não será lícita a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, se não houver conexão entre eles.

E

O fato de os pedidos serem compatíveis entre si não constitui um requisito de admissibilidade da cumulação.

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3237317 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Existem várias teorias que buscam explicar a natureza jurídica da jurisdição.

A respeito dessas teorias, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, aos conceitos apresentados a seguir.

1. Os atos jurisdicionais teriam essa natureza em razão do órgão de que provêm. Ocorre que mesmo tais órgãos também admitem atos administrativos, motivo pelo qual não podem ser aceitos.

2. Considera-se que a jurisdição tem a finalidade de tutelar direitos e aplicar a lei ao caso concreto. É criticável na medida em que é possível que haja necessidade de tutela, ainda que não exista direito subjetivo violado.

3. A jurisdição assegura a vigência do direito, que é aplicável ao caso concreto. Não é capaz de separar os atos administrativos dos atos judiciais e, por isso, também é criticável.

4. O Estado-Juiz substitui a vontade das partes por meio da atividade de seus órgãos jurisdicionais, fazendo com que haja a atuação da vontade concreta da lei.

A

Teoria da substituição / Teoria objetiva / Teoria subjetiva / Teoria organicista.

B

Teoria organicista / Teoria subjetiva / Teoria objetiva / Teoria da substituição.

C

Teoria organicista / Teoria objetiva / Teoria da substituição / Teoria subjetiva.

D

Teoria objetiva / Teoria subjetiva / Teoria organicista / Teoria da substituição.

E

Teoria subjetiva / Teoria objetiva / Teoria da substituição / Teoria organicista.

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3237302 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Manual de Redação da Presidência da República

De: Maria da Silva <maria.silva@jfse.jus.br>

Para: Gab. Direção Administrativo <adm@jfse.jus.br>

Enviadas: Quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 13:32:27

Assunto: Re: OFÍCIO CIRCULAR Nº 001/2016-CR-TRF5

Senhor Diretor,

Atualmente a 7ª Vara da SJSE utiliza regularmente o CNIB. A adesão ao sistema foi simples e o acesso é fácil para todos os usuários.

Anteriormente, a vara mantinha uma lista com os endereços de e-mail de todos os cartórios extrajudiciais e cada servidor enviava e-mail para todos da lista quando era necessária alguma consulta. A inserção dos dados no sistema tornou a consulta muito mais célere.

Como o cadastramento se deu apenas no segundo semestre de 2015, ainda não se tem dados numéricos sobre a eficácia do CNIB, com relação ao método utilizado antes.

Com a evolução do sistema, espera-se que se possa realizar a constrição do bem pelo próprio sistema, tal como o BACENJUD e RENAJUD, considerando que atualmente se trata apenas de uma ferramenta de consulta, por meio da qual se solicita a penhora do bem, se houver, diretamente ao cartório extrajudicial.

Grata, Maria da Silva Adaptado de: https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/Legislacao %20Corregedoria

%20Of%20Circulares/2016/01/27/20160127 OficioCircularn0012016Comasrespostasde

SEALPBRNeCE.PDF. Acesso em: 14 out. 2022.

Considerando as normas de Redação Oficial, é correto afirmar que

A

o texto se trata de um Ofício Circular.

B

os termos “SJSE” e “CNIB” contrariam a orientação sobre a utilização de caixa alta no corpo do texto, dado que isso denotaria agressividade por parte de seu emissor.

C

para estar de acordo com as orientações em relação à Redação Oficial, o fecho do documento deveria ser “Com imensos agradecimentos”.

D

a utilização do termo “célere”, no segundo parágrafo do texto, fere o princípio da formalidade, por se tratar de uma palavra que pertence ao uso coloquial da língua.

E

a não inserção das informações sobre local e data no corpo do texto está de acordo com a orientações oficiais para esse tipo de documento.

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3237301 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CORREGEDORIA-REGIONAL

GABINETE DO CORREGEDOR REGIONAL

FEDERAL

OFÍCIO CIRCULAR Nº 001/2016/CR/TRF5

Recife, 27 de janeiro de 2016.

Assunto: Informações acerca da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro,

Considerando a determinação proferida no Pedido de Providências nº 0007342-43.2010.2.00.0000 pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria da Silva, solicito a Vossa Excelência que sejam informadas a esta Corregedoria Regional, até o dia 04/02/2016, através de relatório sintético, as informações relativas ao cumprimento do Provimento CNJ nº 39/2014, assim como as situações, benefício e eventuais dificuldades que envolvem a adesão e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB pelos magistrados da respectiva Seção Judiciária.

Aproveito a oportunidade para renovar-lhe minha estima e apreço.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA SILVA

CORREGEDOR-REGIONAL

Adaptado de: https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/Legislacao%20 Corregedoria%

20Of%20Circulares/2016/01/27/20160127OficioCircularn0012016Comas

respostasde SEALPBRNeCE.PDF. Acesso em: 14 out. 2022.

Em “[...] até o dia 04/02/2016 [...]”, o termo destacado indica que

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3237300 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CORREGEDORIA-REGIONAL

GABINETE DO CORREGEDOR REGIONAL

FEDERAL

OFÍCIO CIRCULAR Nº 001/2016/CR/TRF5

Recife, 27 de janeiro de 2016.

Assunto: Informações acerca da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro,

Considerando a determinação proferida no Pedido de Providências nº 0007342-43.2010.2.00.0000 pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria da Silva, solicito a Vossa Excelência que sejam informadas a esta Corregedoria Regional, até o dia 04/02/2016, através de relatório sintético, as informações relativas ao cumprimento do Provimento CNJ nº 39/2014, assim como as situações, benefício e eventuais dificuldades que envolvem a adesão e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB pelos magistrados da respectiva Seção Judiciária.

Aproveito a oportunidade para renovar-lhe minha estima e apreço.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA SILVA

CORREGEDOR-REGIONAL

Adaptado de: https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/Legislacao%20 Corregedoria%

20Of%20Circulares/2016/01/27/20160127OficioCircularn0012016Comas

respostasde SEALPBRNeCE.PDF. Acesso em: 14 out. 2022.

Referente ao excerto “[...] solicito a Vossa Excelência que sejam informadas a esta Corregedoria Regional [...]”, assinale a alternativa correta.

A

O acento indicativo de crase em ambas as ocorrências de “a” é facultativo.

B

A abreviatura correspondente ao pronome de tratamento “Vossa Excelência” é “V. Ex.”.

C

A substituição de “que seja informado” por “informar” prejudicaria a sintaxe do excerto, pois as orações subordinadas devem ser introduzidas pela conjunção integrante “que”.

D

A substituição de “solicito” por “solicita-se” tornaria o excerto mais impessoal.

E

Há um problema de concordância no excerto, visto que o sujeito de “sejam informadas” é “Corregedoria Regional”.

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3237299 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Manual de Redação da Presidência da República

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CORREGEDORIA-REGIONAL
GABINETE DO CORREGEDOR REGIONAL

FEDERAL

OFÍCIO CIRCULAR Nº 001/2016/CR/TRF5

Recife, 27 de janeiro de 2016.

Assunto: Informações acerca da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro,

Considerando a determinação proferida no Pedido de Providências nº 0007342-43.2010.2.00.0000 pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria da Silva, solicito a Vossa Excelência que sejam informadas a esta Corregedoria Regional, até o dia 04/02/2016, através de relatório sintético, as informações relativas ao cumprimento do Provimento CNJ nº 39/2014, assim como as situações, benefício e eventuais dificuldades que envolvem a adesão e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB pelos magistrados da respectiva Seção Judiciária.

Aproveito a oportunidade para renovar-lhe minha estima e apreço.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA SILVA
CORREGEDOR-REGIONAL

Adaptado de: https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/Legislacao%20 Corregedoria%

20Of%20Circulares/2016/01/27/20160127OficioCircularn0012016Comas

respostasde SEALPBRNeCE.PDF. Acesso em: 14 out. 2022.

Considerando as normas de Redação Oficial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pronome de tratamento “Vossa Excelência” é empregado por extenso porque no corpo do texto dos documentos oficiais não se deve utilizar formas abreviadas.

B

O documento recebe o nome de “Ofício Circular” porque se trata de um órgão enviando o mesmo expediente para mais de um órgão receptor.

C

“TRF5” é a sigla que indica o órgão remetente do documento.

D

O fecho “Aproveito a oportunidade para renovar-lhe minha estima e apreço.” não está adequado.

E

No vocativo, o termo “Excelentíssimo(a)” deveria ser omitido, visto não se tratar de uma comunicação dirigida a Chefes do Poder.

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3237291 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

B

Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

C

Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista na LGPD em relação aos dados pessoais, até o seu término.

D

Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

E

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

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3237274 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A

dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

B

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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3237273 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações de direito público.

C

A regra do quinto constitucional não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho.

D

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, sendo que, nas ações de improbidade administrativa, essa relevância é presumida.

E

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.