Considere as seguintes atribuições do Presidente da República:

I. editar medidas provisórias com força de lei;

II. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

III. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IV. prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado as atribuições contidas apenas em

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que concede anistia a determinadas infrações administrativas praticadas por policiais civis do Estado. Encaminhado ao Poder Executivo, o projeto foi sancionado e publicado pelo Governador de Alagoas.

Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei aprovada é

Sobre os bens públicos, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, tratando-se de bens imóveis, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade _______________________, sendo ______________________ a realização de licitação nos casos de investidura.

No que concerne à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao processo administrativo (Lei n° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Carlos Magno, servidor público federal lotado em Maceió, no interesse do serviço, passará a ter exercício em nova sede, o que ocasionará sua mudança de domicílio em caráter permanente.

Nesse caso, nos termos da Lei nº 8.112/1990, o referido servidor fará jus à ajuda de custo, conforme se dispuser em regulamento, que será calculada sobre sua respectiva remuneração, não podendo exceder a importância correspondente a

Com base na Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Entre as Leis de De Morgan, é possível destacar a que representa a negação da proposição composta “P e Q”, simbolicamente representada por ~(P \( \land \) Q).

Nesse contexto, a alternativa em que figura corretamente a aplicação de De Morgan à proposição ~(P \( \land \) Q) é