No dia 3 de julho de 2023, às 23 horas, Mateus, policial federal, adentro, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio a fim de cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar. No mesmo dia, porém às 19 horas, Marcelo, também policial federal, adentrou, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio por haver fundados indícios que indicavam a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito. Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Maria, servidora pública federal, foi condenada às seguintes sanções pela prática de ato de improbidade administrativa: ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; perda da função pública; e suspensão dos direitos políticos por 5 anos. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1982 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021)

Patrício tem 18 anos de idade e é brasileiro nato. Seu pai, Gabriel, é inglês e tem 70 anos de idade. Já sua mãe, Joseli, brasileira naturalizada e tem 65 anos de idade. De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, o alistamento eleitoral e a voto são

Hans, alemão, casou-se com Maria, brasileira nata. Após o casamento, passaram a residir no Brasil, onde trabalhavam no comércio e aqui tiveram o primeiro filho, João. Alguns anos depois, Maria foi trabalhar na Alemanha, a serviço do Brasil, onde nasceu o segundo filho do casal Hércules. Mais tarde, Maria deixou de prestar esse serviço na Alemanha, mas continuou a residir por lá, onde nasceu o terceiro filho do casal, Ariovaldo, que foi prontamente registrado em repartição brasileira competente. De acordo com a Constituição Federal, tendo em vista apenas as informações fornecidas, são brasileiros natos Maria e também

Elton, membro do Ministério Público do Trabalho, há 4 anos em exercício, deseja exercer uma função de magistério, de forma remunerada, em uma instituição pública. De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Elton

De acordo com a Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União

Um grupo de brasileiros eleitores reuniu-se a fim de dar início a um projeto de lei de iniciativa popular que trate sobre a estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União. De acordo com a Constituição Federal,

De acordo com a Constituição Federal, compete, dentre outras atribuições, à Justiça do Trabalho, processar e julgar

De acordo com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade

Joel, 65 anos de idade, e Marcos, 60 anos de idade, são os candidatos mais votados em primeiro turno nas eleições para a Presidência da República, tendo ficado, com relação ao número de votos, em terceiro lugar Marina, 45 anos de idade, e em quarto lugar Lineu, 65 anos de idade, ressaltando que nenhum deles alcançou a maioria absoluta de votos nessa primeira votação. Nesse caso, os dois primeiros concorrem para o mesmo cargo, em segundo turno das eleições. Ocorre que, antes de realizado o segundo turno, Marcos desiste de concorrer às eleições presidenciais. Considerando-se apenas as informações fornecidas, nessa situação, de acordo com a Constituição Federal,