Questão 3130072

3130072 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Maria, servidora pública federal, foi condenada às seguintes sanções pela prática de ato de improbidade administrativa: ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; perda da função pública; e suspensão dos direitos políticos por 5 anos. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1982 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021)

as sanções aplicadas à Maria somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

as sanções de ressarcimento do dano e de muita civil poderão ser executadas a partir do momento em que confirmadas em segundo grau de jurisdição, exigindo-se o trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

todas as sanções impostas à Maria poderão ser executadas a partir do momento em que confirmadas em segundo grau de jurisdição, não se exigindo trânsito em julgado para a execução de quaisquer delas.

apenas a sanção de ressarcimento do dano poderá ser executada a partir do momento em que confirmada em segundo grau de jurisdição, exigindo-se o trânsito em julgado para a execução das demais sanções aplicadas

as sanções de ressarcimento do dano e de multa civil poderão ser executadas logo após a prolação da sentença condenatória, isto é, ainda em primeiro grau de jurisdição, exigindo-se a confirmação em segundo grau de jurisdição para a execução da pena de suspensão dos direitos políticos, e o trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para a sanção de perda da função pública.

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