Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRT-11 - FCC

1288623 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Execução trabalhista

No processo trabalhista, a penhora de bens do executado poderá realizar-se

A

exclusivamente nos dias úteis, de 2^a a 6^a feira, no horário comercial, sendo imprescindível a autorização do juiz.

B

em todos os dias, inclusive nos domingos e feriados, das 9 às 18 horas, em quaisquer processos, independentemente de autorização do juiz.

C

nos dias úteis, das 6 às 20 horas, e, mediante autorização expressa do juiz, também nos domingos e feriados.

D

nos dias úteis, de 2^a a 6^a feira, das 13 às 17 horas, e aos sábados, mas nunca aos domingos.

E

em quaisquer dias, inclusive sábados, domingos e feriados, das 9 às 19 horas, independentemente de autorização do juiz.

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1288622 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Teoria Geral do Processo do Trabalho

No processo trabalhista, a compensação ou retenção

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1288621 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A respeito do mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

A

A decisão que denegar o mandado de segurança impedirá o requerente de pleitear seus direitos por ação própria.

B

A inicial será desde logo indeferida, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum requisito legal.

C

Da sentença que conceder o mandado de segurança cabe recurso de apelação.

D

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

E

Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

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1288619 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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CPC 1973

A sentença que julgar procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, em regra,

A

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas transita em julgado e produz efeito se a Fazenda Pública não recorrer da decisão.

B

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

C

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se os embargos forem julgados parcialmente procedentes.

D

está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de direito e não de fato.

E

está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de fato e não de direito.

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1283355 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando

A

o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

B

o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes.

C

o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, por não promover os atos e diligências que Ihe competir.

D

se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

E

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

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1283353 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Em um processo em que o autor é um incapaz, o Ministério Público não foi intimado a acompanhar o feito e a intervir. Nesse caso,

A

não é nulo o processo, devendo o Ministério Público ser intimado para acompanhar o processo somente em grau de recurso.

B

não é nulo o processo, uma vez que a intervenção do Ministério Público no caso de o autor ser incapaz é facultativa.

C

é nulo o processo e o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

D

é nulo o processo e o juiz o anulará desde a citação da parte contrária para responder.

E

não é nulo o processo, uma vez que o Ministério Público pode intervir em qualquer processo independentemente de intimação.

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1283352 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Na direção do processo, o juiz

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1283351 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Teoria Geral do Processo do Trabalho

O advogado

A

pode examinar, em secretaria de Tribunal, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo de justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes.

B

tem o direito de retirar os autos de cartório, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, independentemente de carga.

C

pode receber quitação, transigir, desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, sem poderes especiais, se tiver procuração geral para o foro conferida por instrumento público pela parte.

D

pode examinar, em cartório de justiça, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo de justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes.

E

poderá retirar os autos de cartório de justiça, sendo o prazo comum às partes, somente em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição com o advogado da parte contrária.

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1283348 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Contribuições

Com relação à seguridade social, é correto afirmar que

A

as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

B

as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.

C

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio, integrando o orçamento da União.

D

as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da seguridade social.

E

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

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1283347 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Organização da Justiça do Trabalho

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de,

A

no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

B

no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

C

no máximo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos.

D

no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

E

no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos.