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1283346 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Considere as proposições:

I. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

III. A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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1282421 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

 

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1282420 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a

 

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1282419 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e

 

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1282418 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que

 

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1282417 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Compete privativamente à União legislar sobre

 

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1282416 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

São brasileiros naturalizados

 

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1282415 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º da CF, inclui-se:

 

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1282413 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade econômicofinanceira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento

 

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1282412 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Com relação ao teto de remuneração do servidor público, NÃO serão excluídas, dentre outras, as seguintes vantagens:

 

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