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Considere as proposições:
I. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
III. A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
Está correto o que se afirma APENAS em
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
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Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
- Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)CPIs Municipais
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
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Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que
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Compete privativamente à União legislar sobre
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São brasileiros naturalizados
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Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º da CF, inclui-se:
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No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade econômicofinanceira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento
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Com relação ao teto de remuneração do servidor público, NÃO serão excluídas, dentre outras, as seguintes vantagens:
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