São fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também se aplica a dados pessoais provenientes de fora do território nacional, mesmo que não sejam objeto de compartilhamento com agentes de tratamento brasileiros.

No que se refere ao direito coletivo do trabalho e ao direito de greve, julgue os seguintes itens.

Ainda que as partes não tenham tentado solucionar, direta e pacificamente, o conflito que constituiu o objeto de determinada greve, esta ainda poderá ser legalmente levada a efeito, conforme entendimento jurisprudencial do TST.

A implementação de controles de segurança cibernética, como os recomendados pelo CIS Control v8 e pelo NIST SP 800-53 rev. 5, deve sempre considerar a integração de princípios de privacidade, conforme orientado no CIS Control v8 — Guia Complementar de Privacidade, para garantir uma abordagem holística na proteção de dados e privacidade das informações.

A implementação de um processo de gestão de riscos de segurança da informação conforme as normas ISO 31000, 31010 e 27005 garante que todas as vulnerabilidades de um sistema sejam eliminadas.

Os princípios da transparência e da finalidade, expressos tanto na LGPD quanto no Marco Civil da Internet, visam assegurar que o tratamento de dados pessoais de usuários seja feito de forma clara, específica e adequada ao propósito declarado.

É proibida a contratação de quaisquer novos sistemas, módulos ou funcionalidades privados que causem dependência tecnológica do respectivo fornecedor e que não permitam o compartilhamento não oneroso da solução na PDPJ-Br.

Julgue os itens seguintes, relativos a revelia e confissão e a sentença e coisa julgada.

Empresa que deixe de comparecer a audiência ou não apresente defesa estará submetida aos efeitos da revelia, que implicam a confissão ficta dos fatos, porém o juiz não aplicará tais efeitos caso o reclamante deixe de apresentar juntamente com sua petição inicial instrumentos indispensáveis à prova do ato, e caso suas alegações estejam em desacordo com as provas dos autos.

Acerca dos servidores de aplicação JBoss e Apache HTTP Server, julgue os itens seguintes.

No JBoss EAP, XA datasource é utilizado para conexões de banco de dados que não requerem a coordenação de transações entre múltiplos recursos, proporcionando uma configuração mais simples e eficiente para transações locais.

Julgue os itens seguintes, relativos a revelia e confissão e a sentença e coisa julgada.

Nas reclamações trabalhistas, quando proferida sentença, seja de natureza cognitiva, seja homologatória, deve o juiz sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.