Em regra, o órgão público contratante de serviço de vigilância prestado mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à previdência social a importância retida.

Por ser órgão pertencente ao Poder Judiciário federal, o TRT-10 está dispensado do recolhimento dos valores retidos ao Tesouro Nacional, devendo o montante ser objeto de compensação intraorçamentária.

Julgue o próximo item, relativo ao imposto sobre serviços (ISS).

A União, os estados e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, as rendas e os serviços uns dos outros, razão por que legislação municipal não pode estabelecer a obrigação da União de reter e recolher o ISS sobre os serviços que lhe forem prestados por particulares.

Os tribunais de justiça e demais órgãos do Poder Judiciário não são obrigados a divulgar relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária, uma vez que não integram a estrutura do Poder Executivo e detêm autonomia administrativa.

A LRF impõe restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativos, vedando operações de crédito que excedam sua capacidade de pagamento e estabelecendo limites para a concessão de garantias, além de condicionar a contratação de novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à observância da sustentabilidade das contas públicas.

Os órgãos do Poder Judiciário são dotados de autonomia financeira para contratar empréstimos e realizar operações de crédito de forma direta, sem necessidade de prévia autorização legislativa ou observância dos limites de endividamento impostos pela LRF.

De acordo com o Novo Regime Fiscal, a variação real dos limites de despesa primária dos órgãos da União está condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior, podendo variar entre 50% e 70% da variação real da receita primária.

No que se refere às despesas públicas, julgue os seguintes itens.

O pagamento da despesa pode ser efetuado antes da realização do empenho, desde que haja disponibilidade de caixa suficiente na administração pública para cobrir o valor devido, garantindo-se maior agilidade na execução orçamentária.

No que se refere às despesas públicas, julgue os seguintes itens.

O suprimento de fundos consiste em adiantamento destinado a cobrir despesas urgentes da administração pública, assim, dada sua urgência, dispensa o trâmite normal da execução orçamentária, podendo ser concedido a qualquer servidor público, sem necessidade de autorização formal da autoridade competente.

No que se refere às despesas públicas, julgue os seguintes itens.

As despesas empenhadas cujo pagamento não foi realizado até o encerramento do exercício financeiro, sendo automaticamente transferidas para o exercício subsequente, desde que atendam aos requisitos legais e financeiros, consistem em restos a pagar, que podem ser classificados como processados, quando já devidamente liquidados e aptos para quitação, ou não processados, quando ainda não passaram pela fase de liquidação e dependem de comprovação documental para sua efetivação.