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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Julgue os seguintes itens, relativos ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
As unidades orçamentárias não integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, mas atuam orientadas pelo órgão central desse sistema e, quando cabível, pelo órgão setorial, na elaboração, consolidação e formalização das respectivas propostas orçamentárias, que incluem as das suas unidades administrativas.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Julgue os seguintes itens, relativos ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
No que diz respeito à abertura de créditos adicionais, julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 4.320/1964.
Desde que não estejam comprometidos, os recursos resultantes de anulação de dotações orçamentárias podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.
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Suponha que, em virtude de uma demanda judicial, a fazenda pública deva cumprir obrigação relativa ao pagamento de um precatório a determinado particular. A partir dessa situação hipotética e considerando as relações entre os regimes orçamentário e contábil, julgue os itens que se seguem.
O registro do passivo deve ser realizado pelo ente devedor, e independe do aspecto orçamentário.
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Determinada entidade pública registrou, em seu primeiro exercício financeiro, já encerrado, as seguintes transações:
I aprovação da lei orçamentária anual no valor de $ 200 mil, sendo a despesa fixada no mesmo valor da receita prevista;
II lançamento de receita de impostos no valor de $ 100 mil, sendo arrecadado 80% desse valor;
III transferências de capital recebidas no valor de $ 70 mil;
IV empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de $ 60 mil;
V empenho e liquidação de equipamentos no valor de $ 80 mil, metade paga à vista e metade inscrita em restos a pagar;
VI recebimento de bem em doação no valor de $ 100 mil.
Tendo como referência as informações precedentes, julgue os itens a seguir, relativos à elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP).
O resultado patrimonial do exercício apurado na demonstração das variações patrimoniais será superavitário em $ 110 mil.
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Determinada entidade pública registrou, em seu primeiro exercício financeiro, já encerrado, as seguintes transações:
I aprovação da lei orçamentária anual no valor de $ 200 mil, sendo a despesa fixada no mesmo valor da receita prevista;
II lançamento de receita de impostos no valor de $ 100 mil, sendo arrecadado 80% desse valor;
III transferências de capital recebidas no valor de $ 70 mil;
IV empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de $ 60 mil;
V empenho e liquidação de equipamentos no valor de $ 80 mil, metade paga à vista e metade inscrita em restos a pagar;
VI recebimento de bem em doação no valor de $ 100 mil.
Tendo como referência as informações precedentes, julgue os itens a seguir, relativos à elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP).
O resultado orçamentário do exercício apurado no balanço orçamentário será superavitário em $ 10 mil.
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Julgue os itens subsequentes, conforme as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e da 10.ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
No setor público, quando os estoques forem transferidos por meio de uma transação sem contraprestação, o custo do estoque será o seu valor justo na data do recebimento.
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Julgue os itens subsequentes, conforme as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e da 10.ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
No caso do ativo intangível, a entidade deve divulgar o total de gastos com pesquisa e desenvolvimento reconhecidos como despesa no respectivo período.
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No que se refere à relação entre as contas e as naturezas da informação contábil do plano de contas aplicado ao setor público, julgue os itens a seguir, que apresentam transações realizadas no âmbito do setor público e seus respectivos registros.
No que concerne ao recebimento de uma receita de impostos, sob a perspectiva da natureza da informação orçamentária, deve ser debitada uma conta de controles devedores (classe 7) e creditada uma conta de receita realizada (classe 6).
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No que se refere à relação entre as contas e as naturezas da informação contábil do plano de contas aplicado ao setor público, julgue os itens a seguir, que apresentam transações realizadas no âmbito do setor público e seus respectivos registros.
Quanto ao controle da disponibilidade relativa ao pagamento de fornecedores de curto prazo, sob a perspectiva da natureza de informação de controle, deve ser debitada uma conta de crédito pago (classe 6) e creditada uma conta de controles credores (classe 8).
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