A Lei complementar n°101/2000 estabelece normas para a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO. Assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca dos principais aspectos abordados por essa lei são, analise as afirmativas abaixo.

I. Equilíbrio das contas públicas.

II. Planejamento e transparência.

III. Limites para despesas com pessoal.

IV.Controle do endividamento.

V. Metas fiscais.

VI. Renúncia de receitas.

Estão corretas as afirmativas:

O pregão é uma modalidade de licitação pública introduzida no Brasil pela Lei nº 10.520/2002 e posteriormente incorporada pela Lei nº 14.133/2021. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. O pregão é normalmente utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujas especificações são usuais no mercado e podem ser descritas objetivamente no edital, facilitando a comparação entre as propostas.

II. O pregão pode ser utilizado também nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

III. Embora exista o pregão presencial, o pregão eletrônico é a modalidade mais utilizada, realizado via internet, permitindo a participação remota de licitantes de qualquer localidade, aumentando a competitividade e a transparência.

IV. O critério de julgamento mais usual é o de menor preço, onde os licitantes apresentam suas propostas iniciais e podem oferecer lances sucessivos para reduzir os preços ofertados, o que aumenta a competividade entre os participantes.

Estão corretas as afirmativas:

O artigo 52 da Lei n° 14.133/21 trata das licitações em âmbito internacional. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A Lei n° 14.133 de abril de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para os órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações federais, estaduais, municipais e as do Distrito Federal.

I. A Lei n° 14.133/21 substituiu a lei a Lei nº 8.666/1993, embora tenha permitido que as normas anteriores fossem aplicadas por dois anos após sua publicação para que os órgãos e entidades se adaptassem. A partir de 2024 passou viger como único regramento.

II. A Lei n° 14.133/21 permitiu a inversão das fases do processo licitatório com a possibilidade de análise das propostas antes da habilitação dos licitantes, desde que exista um motivo justo com explicação dos benefícios propiciados por essa alteração. Essa alteração não é necessária estar prevista no edital de licitação.

III. A citada lei introduziu o critério de maior retorno econômico para o julgamento das propostas, além de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior desconto que já existiam na lei anterior.

IV. A Lei n° 14.133/21 Estabelece a obrigatoriedade de gestão e fiscalização dos contratos por servidores ou empregados públicos designados sem a possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização.

Estão corretas as afirmativas:

O controle interno integrado e a controladoria são instrumentos importantes na administração pública para garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno integrado consiste na organização de um sistema abrangente de controle interno, que engloba todas as áreas e setores da administração pública com a finalidade de garantir a integração e a coordenação dos diversos mecanismos de controle existentes na organização.

II. O controle interno integrado visa identificar e prevenir riscos, fraudes e irregularidades, além de promover a eficiência, a eficácia e a conformidade das atividades realizadas.

III. A controladoria pública tem como uma de suas funções principais a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras da administração pública, sendo responsável por assegurar que essas demonstrações reflitam a real situação financeira e patrimonial da entidade.

IV. Quando são identificadas irregularidades nas atividades e ações realizadas pelos órgãos públicos, a controladoria pública tem o poder de aplicar sanções administrativas como multas e pode encaminhar relatórios de auditoria para os Tribunais de Contas.

Estão corretas as afirmativas:

No Brasil, o sistema de controle contábil na administração pública passou por significativas mudanças ao longo do tempo com a criação de normas e procedimentos para fortalecer a transparência e a fiscalização dos recursos públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A respeito do controle contábil na administração pública, analise as afirmativas a abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Na administração pública, o controle contábil é uma função essencial para garantir a transparência, eficiência, e legalidade na gestão dos recursos públicos.

( ) Quanto à origem, o controle pode ser interno, externo, legal e preventivo.

( ) O controle interno é exercido dentro de cada poder, sobre os atos por ele praticados. É exercido pelos próprios órgãos e entidades da administração pública com o objetivo de avaliar e garantir a legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia das operações financeiras e contábeis.

( ) O controle externo é exercido na administração pública pelo superior hierárquico de cada órgão público pelos departamentos de controle interno existentes no interior de diversos órgãos e entidades públicas e ainda por órgãos de controle como a Controladoria Geral da União CGU no âmbito federal e Controladorias-Gerais dos Estados (CGE) e nos municípios, pelas Controladorias Municipais.

( ) Outro órgão de controle interno no Brasil é o Tribunal de Contas que tem a função de fiscalizar e controlar as contas e a gestão dos recursos públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Créditos adicionais são mecanismos previstos na legislação orçamentária para ajustar o orçamento público às necessidades emergentes ou imprevistas, assegurando a continuidade dos serviços públicos. Diante do exposto, analise as afirmativas a abaixo.

I. Um estado da federação, por conta de um grande evento climático, que afetou 80% da população, decidiu solicitar um crédito adicional para financiar ações de socorro e de reconstrução. Foi um crédito adicional extraordinário aberto por meio de medida provisória e não houve necessidade e de aprovação legislativa prévia.

II. Uma prefeitura do interior do país detectou a necessidade de distribuir uma cesta complementar com produtos alimentícios básicos para famílias com crianças de até 2 anos de idade. Esse programa social não estava previsto na Lei Orçamentária Anual e foi necessário solicitar um crédito adicional suplementar para financiar as despesas desse programa.

III. Por conta de uma epidemia, os departamentos de saúde de uma determinada região perceberam a necessidade de recursos extras para compra de vacinas e produtos de higiene para a população. As dotações orçamentárias anteriormente previstas para esse programa de saúde foram insuficientes. Assim, as prefeituras dessa região solicitaram créditos adicionais especiais para essa finalidade.

IV. Em todos os casos acima mencionados, foi necessário que o poder público indicasse a origem dos recursos que serão utilizados para financiar essas necessidades.

Estão corretas as afirmativas:

O ciclo de orçamento e planejamento público brasileiro do governo federal é composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual – PPA, Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Analise as afirmativas a abaixo e complete os espaços com as siglas desses três instrumentos do orçamento público.

I. O poder executivo tem prazo até o dia 15 de abril de cada ano para encaminhamento do(a) ______ ao Congresso Nacional, onde deve ser aprovado(a) e devolvido(a) para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

II. A Constituição Federal, no artigo 165, parágrafo primeiro, menciona que “a lei que instituir o(a) ______ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

III. O(a) ______ é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.