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I. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. Orçamento Plurianual relativo aos programas de duração continuada referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.

V. Orçamento Financeiro da União, dos Estados e dos Municípios.

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