Magna Concursos
3104483 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Aplica-se a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem. Também se aplica a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de

 

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