Prova Completa: Juiz Federal (TRF-3

1266722 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo

Relativamente à suspensão do processo, é INCORRETO afirmar:

A

Ela não ocorrerá quando se arguir impedimento ou suspeição do membro do Ministério Público, quando este atuar como autor da demanda.

B

É causa autorizadora da suspensão o parto ou adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa.

C

Suspende-se a execução se os bens penhorados não forem alienados por ausência de licitantes, por um ano, após o que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

D

Se o conhecimento do mérito depender da verificação de fato delituoso, o juízo cível poderá examinar incidentalmente a questão prévia se, proposta a ação penal, decorrer o prazo de um ano sem pronunciamento do juízo criminal.

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1266721 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Sobre o pedido, como elemento da petição inicial, é CORRETO afirmar:

A

Tratando-se de prestações sucessivas, elas se reputam incluídas independentemente de declaração do autor e serão abrangidas pela condenação as que se vencerem até julgamento em segundo grau de jurisdição.

B

É lícito ao autor formular pedidos alternativos, para que o juiz conheça do posterior quando não puder acolher o anterior.

C

É lícito ao autor cumular pedidos, desde que eles sejam compatíveis entre si, que haja uniformidade procedimental e que o juízo não seja relativamente incompetente para qualquer um dos pedidos.

D

A interpretação do pedido deverá ocorrer no contexto geral da postulação.

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1266720 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Sobre o ato de citação, é CORRETO afirmar:

A

O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

B

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz de ofício determinará diretamente a citação de todos que devam ser litisconsortes.

C

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, a citação será feita por edital.

D

A procuração geral para o foro, salvo se previstos poderes especiais específicos, não habilita o advogado a receber citação, o que vale inclusive para a hipótese de reconvenção, por ter esta natureza jurídica de ação.

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1266719 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é CORRETO afirmar que:

A

Sua instauração impede atos de invasão patrimonial até que a questão sobre a desconsideração seja resolvida

B

Se o pedido for acolhido, o marco considerado pela lei para eventual fraude de execução é o da citação da pessoa jurídica cuja personalidade se pretende desconsiderar.

C

O julgamento favorável ao credor, pelo mérito do incidente, não impede que a pessoa jurídica cuja personalidade se busca desconsiderar rediscuta o mesmo tema pela via dos embargos de terceiro.

D

Se a desconsideração for requerida na inicial, não haverá suspensão do processo e a questão deverá ser obrigatoriamente resolvida ao final da fase de conhecimento, pela sentença.

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1266718 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Relativamente à prova testemunhal, assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

A

Estão proibidas de depor as pessoas que, em razão de sua função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu depoimento.

B

No rito comum ordinário e na primeira fase do júri, serão ouvidas no máximo oito testemunhas por fato criminoso; no rito sumário, serão ouvidas até cinco testemunhas e, no rito sumaríssimo e na segunda fase do júri, serão inquiridas no máximo três testemunhas por fato criminoso.

C

Não serão computados, para fins de estabelecimento de oitiva de testemunhas, exclusivamente o ofendido e aqueles que não prestarem compromisso.

D

Poderão recusar-se a depor os ascendentes, descendentes e afins em linha reta, salvo quando não for possível, por outro meio, obter-se a prova do fato e suas circunstâncias, sendo que, se optarem por prestar depoimento, prestarão compromisso de dizer a verdade.

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1266717 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Relativamente aos crimes de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001), é INCORRETO afirmar que:

A

Se o órgão do Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, não oferecer proposta de transação penal, o juiz poderá fazê-lo, propondo ao autor do fato a imediata aplicação de multa ou pena restritiva de direitos.

B

Os institutos despenalizantes de que trata a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 10.259/2001 são aplicáveis às autoridades que gozam de prerrogativa de foro.

C

A Lei nº 9.099/1995 não é aplicável no âmbito da Justiça Militar nem nos casos que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher.

D

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, no âmbito da Justiça Federal, aquelas a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumuladas ou não com multa, exceto as contravenções penais.

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1266715 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

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1266714 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Relativamente à colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, é CORRETO afirmar que:

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1266713 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Contratos Empresariais

Sobre a intepretação dos contratos entre empresas, é CORRETO afirmar:

A

O princípio do pacta sunt servanda é um dos principais vetores de interpretação dos contratos empresariais.

B

O preâmbulo do contrato deve ser utilizado pelo intérprete para revelar o motivo individual que impeliu cada uma das partes à celebração, pois a motivação do declarante individualmente considerado é importante diretriz de interpretação dos contratos empresariais.

C

Ao julgador é defeso modificar a cláusula penal ajustada pelas partes empresárias, que não se encontram em situação de paridade econômica.

D

São aplicáveis os princípios consolidados e as regras de direito do consumidor, quando do contrato participam sociedades com disparidade de poder econômico.

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1266712 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Direito da Propriedade Industrial
Direito De Propriedade IndustrialRequisitos para registro e patente
Direito De Propriedade IndustrialUtilização e Extinção da propriedade

Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:

A

Seu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data de concessão.

B

Por conta da expedição tardia da carta-patente pelo INPI [back log], a invenção do recorrente resta desprovida de amparo legal até que esse ato administrativo seja praticado, justificando o prazo de proteção de 15 anos, contado a partir da data da concessão da patente.

C

Cuidando de eventual conflito envolvendo tratado internacional e lei interna, o STF assentou que vigora no Brasil um sistema que considera que o tratado internacional é hierarquicamente superior à lei interna.

D

A proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.