Prova Completa: Juiz Federal (TRF-3

1266711 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A sociedade anônima fechada “X” emite debêntures, subscritas em sua totalidade pelo banco “Y”. A escritura de emissão estipula que “X” somente poderá empreender novos negócios se devidamente autorizada por “Y”. Assinale a alternativa CORRETA:

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1266710 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O acionista controlador que aliena suas quotas sociais não pode concorrer com a sociedade pelo prazo de 4 anos.

B

O alienante do estabelecimento empresarial não pode concorrer com o comprador pelo prazo estabelecido no contrato, que poderá ser superior a 5 anos.

C

No contrato de distribuição, não é potestativa a cláusula que permite ao fabricante fixar o preço da mercadoria de acordo com suas tabelas.

D

A existência de dependência econômica do distribuidor em relação ao fornecedor autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

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1266709 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

É direito do credor hipotecário:

A

Impedir que sobre o prédio hipotecado se constitua penhor rural.

B

Sendo ele credor de segunda hipoteca, promover a execução sobre o imóvel mesmo antes de vencida a primeira, ainda que não seja insolvente o devedor.

C

Celebrar hipoteca para garantia de dívida futura ou condicionada, ainda que não seja indicado o valor máximo do crédito a ser garantido.

D

Sendo ele credor de hipoteca legal, exigir do devedor que reforce a garantia com outros bens, se demonstrar a insuficiência dos imóveis especializados.

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1266708 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Espécies de Contrato

Sobre o contrato de seguro, é INCORRETO afirmar:

A

Ele será nulo se estipulado para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado ou do beneficiário.

B

Se o segurado fizer declaração inexata ou omitir circunstância que possa influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, mas nesse caso não ficará obrigado a pagar o prêmio vencido.

C

No seguro de vida, o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

D

Se o segurador expedir a apólice sabedor de que o risco que o contrato pretendia cobrir estava superado fica obrigado a pagar em dobro o prêmio estipulado.

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1266707 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Haverá simulação a gerar invalidade do negócio jurídico quando:

A

Aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completa-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

B

A parte alterar documento mediante a supressão ou interpolação unilateral de texto.

C

O negócio aparentar conferir direitos a pessoas diversas às quais efetivamente eles se conferem.

D

O ato envolver a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida quando já insolvente o devedor; ou a tal condição reduzido pelos referidos atos.

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1266706 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Espécies de Contrato

Sobre o mandato, é CORRETO afirmar que:

A

O substabelecimento deve observar a mesma forma pela qual foi outorgado o mandato.

B

Sem prévia e expressa concordância do mandante, é vedado ao mandatário reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, valor suficiente para remunerar o que for devido por força do mandato.

C

Havendo valores líquidos, o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

D

É possível estabelecer a irrevogabilidade do mandato quando ela for condição de um negócio bilateral ou quando tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário.

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1266705 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Em tema de responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar:

A

O incapaz não responde por prejuízos que causar, exceto se os responsáveis por ele não tiverem a obrigação de fazê-lo ou se não dispuserem de meios suficientes.

B

É do dono ou detentor do animal que causar dano o ônus de provar que o fato ocorreu por culpa da vítima ou força maior.

C

É de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico imobiliário.

D

O dono do edifício ou construção responde por danos que decorrerem de sua ruína por falta de reparos cuja necessidade, segundo a lei, fosse manifesta.

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1266704 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Sobre as obrigações indivisíveis é CORRETO afirmar:

A

A remissão da dívida por um dos credores não extingue a dívida para com os demais.

B

A indivisibilidade e solidariedade são fenômenos iguais, na medida em que, se a prestação não for divisível e houver mais de um devedor, cada um será obrigado pela totalidade.

C

Havendo mais de um credor, é vedado a apenas um deles receber a prestação por inteiro.

D

Elas podem se configurar mesmo quando o objeto seja prestação consistente em fazer, e ainda que a obrigação de fazer posteriormente se resolva em perdas e danos.

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1266703 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Espécies de Contrato

Em relação ao contrato de depósito voluntário, é CORRETO afirmar:

A

O depositário poderá deixar de restituir a coisa, dentre outras razões, se houver motivo razoável para suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida pelo depositante.

B

O depositário poderá furtar-se à restituição da coisa se houver fundamento para alegar compensação, mesmo que essa última não se funde em outro contrato de depósito.

C

Sendo dois ou mais depositantes e divisível a coisa depositada, o depositário só entregará a cada um a respectiva parte, ainda que entre eles haja solidariedade.

D

A prova da existência do contrato pode ser feita exclusivamente por testemunhas, independentemente do respectivo valor.

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1266702 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Em matéria de solidariedade, é INCORRETO afirmar:

A

Se um dos credores solidários falecer, cada qual dos herdeiros só terá direito de exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão, salvo se a obrigação for indivisível.

B

Decisão judicial desfavorável a um dos credores solidários, ressalvada exceção pessoal que o devedor possa invocar em relação a qualquer daqueles, não pode prejudicar os demais.

C

A propositura de demanda pelo credor somente em face de um ou de alguns dos devedores solidários configura renúncia tácita à solidariedade.

D

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, só o culpado responderá por eventuais perdas e danos.