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De acordo com a Resolução nº 244, de 9 de maio de 2013, no Art. 5º, “umas das atribuições concorrentes dos comitês
técnicos de obras nacional e regionais é emitir pareceres técnicos concernentes a aquisições de imóveis, projetos,
obras e serviços de engenharia, em atendimento aos dispositivos das leis, bem como das resoluções do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal”. Das alternativas a seguir, qual se refere a essa atribuição?
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“Edson, após estudar longos anos, logrou aprovação no concurso público destinado ao provimento do cargo que
sempre sonhou ocupar, não só em razão da remuneração e das vantagens pecuniárias oferecidas como em virtude
dos benefícios previstos no regime jurídico da categoria. Para sua surpresa, poucos meses após a posse, foi
promulgada a Lei X, cuja primeira parte suprimiu todas as vantagens pecuniárias, incorporando o valor até então
recebido à remuneração dos servidores. Além disso, a maioria dos benefícios estatutários foi suprimida pela segunda
parte do referido diploma normativo, preservando-se, apenas, os direitos dos servidores que já tinham preenchido os
requisitos exigidos ou que já fruíam os benefícios.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X
está em:
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Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço
unitário, empreitada por preço global, contratação por tarefa, empreitada integral ou contratação integrada. Dados
extraídos e adaptados do roteiro de auditoria de obras públicas do TCU, aprovado pela Portaria SEGECEX nº 38, de
08/11/2011, demonstram resumidamente, vantagens de utilização do regime de empreitada por preço global e de
empreitada por preço unitário. Das alternativas a seguir, qual indica uma vantagem de empreitada por preço global?
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Sobre as disposições preliminares do Decreto nº 7.983, de 8 de Abril de 2013, analise as alternativas a seguir.
I. Empreitada: negócio jurídico por meio do qual a Administração Pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.
II. Valor global do contrato: valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia.
III. Regime de empreitada: forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto.
IV. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
V. Custo global de referência: valor total da remuneração a ser paga pela Administração Pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Relativamente à participação de microempresas em licitações realizadas por entidades da Administração Pública
Indireta, assinale a alternativa correta.
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Uma sequência lógica numérica, com n ∈ N, é definida pela seguinte lei de formação:
A diferença entre o 2016º e o 2017º termos dessa sequência é:
A diferença entre o 2016º e o 2017º termos dessa sequência é:
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- OrtografiaProblemas da Norma Culta
- Interpretação de TextosCoesão e Coerência
- Interpretação de TextosTipologia e Gênero TextualGêneros Textuais
Textos para responder à questão.
Violência contra a mulher
A Lei Maria da Penha é tida como severa na esfera criminal e possibilitou a instauração de medidas mais rigorosas
aos agressores. Assim, as violências de gênero não podem mais ser consideradas como crimes de menor potencial
ofensivo, com punições leves (cestas básicas ou serviços comunitários), conforme estava disposto na Lei 9.099/95.
Houve, portanto, um endurecimento da legislação no âmbito criminal, a fim de que o agressor não permanecesse
impune. Assim, as medidas da Lei Maria da Penha tratam tanto da punição da violência, quanto medidas de proteção à
integridade física e dos direitos da mulher até as medidas preventivas e de educação.
É impossível pensar no combate à violência contra a mulher sem medidas de prevenção. Sem estratégias para coibir e reduzir a violência doméstica, tão somente a aplicação da lei não é suficiente. Nesse contexto, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar têm um papel extremamente relevante, pois proporcionam acesso às mulheres, são uma saída, uma porta para a superação contra a violência. Contudo, o Judiciário não pode e nem deve ser o único no combate à violência. As políticas públicas devem ser direcionadas para que haja uma maior integração entre o judiciário, a polícia, as áreas de saúde, assistência médica e psicológica, ou seja, para que todos os envolvidos no processo de combate à violência estejam em sintonia, caminhando juntos com o mesmo objetivo e ideal.
É impossível pensar no combate à violência contra a mulher sem medidas de prevenção. Sem estratégias para coibir e reduzir a violência doméstica, tão somente a aplicação da lei não é suficiente. Nesse contexto, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar têm um papel extremamente relevante, pois proporcionam acesso às mulheres, são uma saída, uma porta para a superação contra a violência. Contudo, o Judiciário não pode e nem deve ser o único no combate à violência. As políticas públicas devem ser direcionadas para que haja uma maior integração entre o judiciário, a polícia, as áreas de saúde, assistência médica e psicológica, ou seja, para que todos os envolvidos no processo de combate à violência estejam em sintonia, caminhando juntos com o mesmo objetivo e ideal.
(Adaptado de: RAMALHO, José Ricardo. Lei Maria da Penha e o Feminicídio. Visão Jurídica. Edição 123.)
Lei do Feminicídio completa um ano com condenações ao assassinato de mulheres
[...] a Lei do Feminicídio trouxe a possibilidade de um agressor ser julgado levando em consideração múltiplos
crimes, que elevam bastante a pena, deixando claro que ele será severamente punido.
Em um dos três crimes ocorridos no Piauí no ano passado, no do espancamento até a morte de uma menina de 3
anos, o réu, o tio da vítima, foi julgado e condenado a 63 anos. A pena foi decidida com base em 10 crimes, entre o qual
o de homicídio triplamente qualificado e cárcere privado
No estupro coletivo das quatro adolescentes, a pena do adulto que participou do crime junto com outros três
adolescentes pode ultrapassar 100 anos justamente pelo fato de vários crimes terem sido cometidos simultaneamente.
“A Lei do Feminicídio alterou o Código Penal e ampliou os agravos. Então, o réu será condenado por violência
sexual, pela tortura. Há, nesses casos, vários elementos que fazem a condenação ser maior”, lembra a secretária de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
(Disponível em: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/03/lei-do-feminicidio-completa-um-ano-com-condenacoes-ao-assassinatode-mulheres.
Acesso em: 01/2017. Adaptado.)
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Textos para responder à questão.
Violência contra a mulher
A Lei Maria da Penha é tida como severa na esfera criminal e possibilitou a instauração de medidas mais rigorosas
aos agressores. Assim, as violências de gênero não podem mais ser consideradas como crimes de menor potencial
ofensivo, com punições leves (cestas básicas ou serviços comunitários), conforme estava disposto na Lei 9.099/95.
Houve, portanto, um endurecimento da legislação no âmbito criminal, a fim de que o agressor não permanecesse
impune. Assim, as medidas da Lei Maria da Penha tratam tanto da punição da violência, quanto medidas de proteção à
integridade física e dos direitos da mulher até as medidas preventivas e de educação.
É impossível pensar no combate à violência contra a mulher sem medidas de prevenção. Sem estratégias para coibir e reduzir a violência doméstica, tão somente a aplicação da lei não é suficiente. Nesse contexto, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar têm um papel extremamente relevante, pois proporcionam acesso às mulheres, são uma saída, uma porta para a superação contra a violência. Contudo, o Judiciário não pode e nem deve ser o único no combate à violência. As políticas públicas devem ser direcionadas para que haja uma maior integração entre o judiciário, a polícia, as áreas de saúde, assistência médica e psicológica, ou seja, para que todos os envolvidos no processo de combate à violência estejam em sintonia, caminhando juntos com o mesmo objetivo e ideal.
É impossível pensar no combate à violência contra a mulher sem medidas de prevenção. Sem estratégias para coibir e reduzir a violência doméstica, tão somente a aplicação da lei não é suficiente. Nesse contexto, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar têm um papel extremamente relevante, pois proporcionam acesso às mulheres, são uma saída, uma porta para a superação contra a violência. Contudo, o Judiciário não pode e nem deve ser o único no combate à violência. As políticas públicas devem ser direcionadas para que haja uma maior integração entre o judiciário, a polícia, as áreas de saúde, assistência médica e psicológica, ou seja, para que todos os envolvidos no processo de combate à violência estejam em sintonia, caminhando juntos com o mesmo objetivo e ideal.
(Adaptado de: RAMALHO, José Ricardo. Lei Maria da Penha e o Feminicídio. Visão Jurídica. Edição 123.)
Lei do Feminicídio completa um ano com condenações ao assassinato de mulheres
[...] a Lei do Feminicídio trouxe a possibilidade de um agressor ser julgado levando em consideração múltiplos
crimes, que elevam bastante a pena, deixando claro que ele será severamente punido.
Em um dos três crimes ocorridos no Piauí no ano passado, no do espancamento até a morte de uma menina de 3
anos, o réu, o tio da vítima, foi julgado e condenado a 63 anos. A pena foi decidida com base em 10 crimes, entre o qual
o de homicídio triplamente qualificado e cárcere privado
No estupro coletivo das quatro adolescentes, a pena do adulto que participou do crime junto com outros três
adolescentes pode ultrapassar 100 anos justamente pelo fato de vários crimes terem sido cometidos simultaneamente.
“A Lei do Feminicídio alterou o Código Penal e ampliou os agravos. Então, o réu será condenado por violência
sexual, pela tortura. Há, nesses casos, vários elementos que fazem a condenação ser maior”, lembra a secretária de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
(Disponível em: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/03/lei-do-feminicidio-completa-um-ano-com-condenacoes-ao-assassinatode-mulheres.
Acesso em: 01/2017. Adaptado.)
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O diagrama do circuito de corrente contínua a seguir contextualiza a questão. Analise-o.
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Analise o circuito da figura a seguir onde i = 20 cos (780 π t).
Os valores em módulo de ZAB e VAB , respectivamente, são:
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