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No que se refere ao imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assinale a opção correta.
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Em cada uma das opções abaixo, apresenta-se uma situação hipotética acerca do imposto de importação (II), seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
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- O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994
A respeito da Lei Antitruste, assinale a opção correta.
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A propósito do processo de justificação administrativa, assinale a opção correta.
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A propósito dos segurados do RGPS, assinale a opção correta.
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Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
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A respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.
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Assinale a opção correspondente à convenção que conta com um tribunal internacional para fiscalizar o cumprimento de suas disposições.
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A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia,
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O DNPM visa promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional. Compete ao DNPM, entre outras atribuições,
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